Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize bens e valores da União ou por ela repassados se sujeitará à fiscalização e ao julgamento pelo TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

Na situação descrita no texto, o TCU exerceu sua competência de apreciar as contas da ELETRONORTE.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Tribunal de Contas aprecie as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo com periodicidade:

• A.

  mensal.

• B.

  bimestral.

• C.

  trimestral.

• D. semestral.
• E. anual.

A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):

I - administração direta;

II - administração indireta;

III - fundações mantidas pelo Poder Público;

IV - nomeações para cargos de provimento em comissão.

 Estão corretos os itens:

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. III e IV, apenas
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.

• A.

  As atribuições dos tribunais de contas estaduais, incluem a fiscalização das aplicações dos recursos estaduais e dos recursos municipais pelos governos municipais.

• B.

  A imputação de débito que resulta de decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título executivo, mas as multas aplicadas não.

• C.

  Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação.

• D.

  No processo de controle exercido pelo TCU, não há de se falar em devido processo legal, pois esse instituto é privativo do Poder Judiciário.

• E.

  Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.

Sobre os Tribunais de Contas, está correto afirmar que:

• A. são órgãos de controle interno das contas públicas
• B. são subordinados ao Poder Legislativo
• C. suas respostas a consultas sobre legislação financeira têm caráter normativo
• D. suas decisões são insuscetíveis de serem revistas pelo Poder Judiciário
• E. suas funções são de natureza judicial

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa

• A. é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos
• B. deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceir
• C. precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada.
• D. dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário
• E. configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicia

Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal

• A. ter idoneidade moral.
• B. ter exercido função judicante
• C. ter idade mínima de 30 (trinta) anos
• D. ter idade máxima de 70 (setenta) anos
• E. ser brasileiro nato

Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário, detêm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado