Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Acerca do controle externo da gestão pública, julgue os seguintes itens.

Uma inovação importante da CF em matéria de controle foi a responsabilização solidária dos responsáveis pelo controle interno quando, ao tomarem conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade, não a levarem ao conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU), naquilo que for pertinente à fiscalização a cargo desse tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal de Contas do Acre pode, cautelarmente, determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público que tenha o dever de prestar contas pela utilização de recursos públicos estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. O município de Aracaju pode interpor recurso extraordinário para o STF em caso de desaprovação de prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de aposentadoria ou pensão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. O Tribunal de Contas de Sergipe é integrado por sete conselheiros.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. O TCU pode suspender cautelarmente procedimento licitatório em andamento e que não observou preceitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

          Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em 7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU determinou, por meio de acórdão do qual não cabe mais recurso, a exclusão da remuneração de Pedro da referida parcela, bem como a restituição de tudo o que recebeu indevidamente a esse título e a apuração da responsabilidade administrativa do servidor que autorizou o citado pagamento.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens de 31 a 40.

O TCU integra o Sistema de Correição do Poder Executivo de que trata o Decreto n.º 5.480/2005.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O auditor do TCU, quando do exercício das atribuições ordinárias da judicatura, tem as mesmas garantias de juiz de tribunal regional federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

A decisão do TCU, após transitar em julgado, constitui título executivo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

Na exigência constitucional de capacitação técnica, os 9 membros do TCU precisam ter, além de notório saber jurídico, conhecimentos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

• C. Certo
• E. Errado