Questões sobre Da Organização dos Poderes

São finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes:

• A.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

• B.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta.

• C.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer.

• D.

  assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• E.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

No que se refere à organização dos poderes, julgue o seguinte item.

No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

A função típica do Poder Legislativo é legislar, do Poder Executivo, administrar e do Poder Judiciário, exercer a jurisdição. Contudo, cada um dos poderes exerce, em pequena proporção, função que seria originariamente de outro. Isso ocorre para assegurar-se a própria autonomia institucional de cada poder e para que um poder exerça, em última instância, um controle sobre o outro, evitando-se o arbítrio e o desmando.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos poderes na CF, assinale a opção correta.

• A.

  Suplente de deputado ou senador deve ser convocado nos casos de licença do titular por período superior a sessenta dias.

• B.

  Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deve deliberar somente sobre a matéria para a qual foi convocado, não podendo ser incluídas na pauta sequer as medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária.

• C.

  O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de forma alternada, por um e dois terços.

• D.

  A CF prevê a reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na hipótese, entre outras, de conhecer e deliberar sobre veto.

• E.

  É de competência do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, bem como contra os ministros de Estado.

No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

• A. são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.
• B. só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.
• C. possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.
• D. permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
• E. garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norteamericano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recíprocos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas constitucionais.

A corrente que nega a possibilidade de o juiz, na interpretação constitucional, criar o direito e, valendo-se de valores substantivos, ir além do que o texto lhe permitir é chamada pela doutrina de não-interpretativista.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

• A.

  fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.

• B.

  permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.

• C.

  convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.

• D.

  adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

• E.

  autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.

Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os demais requisitos constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

• B.

  Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.

• C.

  mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos. C O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

• D.

  O STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.

• E.

  Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.