Questões sobre Da Organização dos Poderes
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Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.
- A.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema majoritário entre cidadãos maiores de 21 anos.
- B.
É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos.
- C.
Em qualquer ocasião, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.
- D.
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e sobre extinção de cargos.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A competência do Congresso Nacional resume-se à elaboração de leis.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.
Compete privativamente ao governador a iniciativa de lei estadual sobre matéria tributária.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2008
As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
- A.
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
- B.
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- C.
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- D.
Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2008
Sobre o controle político de competência do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar:
- A.
Comissão Parlamentar de Inquérito independe de autorização judicial para quebrar sigilo bancário e telefônico.
- B.
Ao Senado Federal compete julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade e comuns.
- C.
Ao Congresso Nacional compete julgar os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade.
- D.
Qualquer das Comissões permanentes da Câmara e do Senado pode convocar o Presidente da República para prestar esclarecimentos.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade do presidente da República e ao TCU, julgue os itens subseqüentes.
O defensor público da União tem legitimidade ativa para propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade, foi devidamente promulgado.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.
O projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa cuja competência privativa é do presidente da República.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade, foi devidamente promulgado.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.
No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que concerne aos bens e servidores públicos, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.
A fixação do subsídio dos ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do presidente da República.
- C. Certo
- E. Errado
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