Questões sobre Da Organização dos Poderes

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

• A.

  compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.

• B.

  são competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.

• C.

  somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

• D.

  não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.

• E.

  nas causas de valor até quarenta salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

Sobre os Juizados Especiais, é correto afirmar:

• A.

  É ilícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

• B.

  O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

• C.

  A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

• D.

  Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, mesmo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

• E.

  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.

Nos termos do art. 2.º, caput , da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Isso quer dizer que o ingresso e a permanência dos membros em determinado poder depende da confiança e da vontade dos membros dos demais poderes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Organização dos Poderes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, será exercida pelo

• A.

  Procurador Geral da República.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Congresso Nacional.

• E.

  Presidente da República.

No Brasil contemporâneo, o Poder Legislativo nacional é formado por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que, em conjunto, formam o

• A.

  Senado da Câmara.

• B.

  Congresso Constituinte.

• C.

  Congresso Nacional.

• D.

  Conselho da República.

Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrumento legal colocado à disposição do Poder Executivo passou a ser utilizado com frequência e, segundo seus críticos, deu ao presidente da República condição de impor-se ao Poder Legislativo, conduzindo a agenda política do país e aprovando suas propostas sem se submeter à tramitação dos projetos de lei. Esse instrumento chama-se

• A.

  decreto-lei.

• B.

  lei delegada.

• C.

  emenda constitucional.

• D.

  medida provisória.

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Competem, a uma comissão mista permanente de senadores e deputados, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos relativos às diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

A ordem econômica constitucional brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

• C. Certo
• E. Errado