Questões sobre Da Organização dos Poderes

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Como forma de controle, cabe ao TCU julgar as contas do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única opção correta relativa aos Poderes, as respectivas funções e à organização do Estado brasileiro, considerando a supremacia da Constituição Federal.

• A. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, por isso que Constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
• B. É facultado aos Estados, desde que colocada previsão na Constituição estadual, disciplinar a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça pela Assembléia Legislativa para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.
• C. O princípio da separação do exercício das funções estatais não impede que o Poder Legislativo examine o acerto ou o desacerto de decisão judicial, especialmente quando o próprio regimento interno da Casa Legislativa admita possibilidade de instauração de comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes à competência do Poder Judiciário.
• D. Não é plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, a existência de leis interpretativas que veiculariam a denominada interpretação autêntica. Leis interpretativas consubstanciariam usurpação das atribuições institucionais do Poder Judiciário e, em conseqüência, ofenderiam o postulado fundamental da divisão funcional do Poder.
• E. Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.

Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às competências e atribuições das três esferas de governo (federal, estadual, incluindo o Distrito Federal, e municipal).

As funções de governo incluem a judiciária que, na sistemática brasileira, é exercida por todas as esferas de governo.

• C. Certo
• E. Errado

A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

A denúncia de tratado firmado por iniciativa do Poder Executivo deve ser ratificada pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que cada

• A. Território elegerá dois Senadores.
• B. Estado elegerá três Senadores, com mandato de oito anos.
• C. legislatura terá a duração de seis anos.
• D. Deputado será eleito com dois suplentes.
• E. Senador será eleito por voto distrital e pelo sistema proporcional.

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que, entre as finalidades do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• B.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• D.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

No Brasil há três tipos de poderes:

• A.

  Legislativo, executivo e municipal.

• B.

  Legislativo, executivo e judiciário.

• C.

  Legislativo, Federal e Municipal.

• D.

  Todas as opções estão incorretas.

Na Constituição foi assegurado o princípio da Separação entre os Poderes. Existe, no entanto, um sistema de controle recíproco no qual cada poder controla e fiscaliza os demais. A doutrina denomina esse sistema de:

• A. controle;
• B. freios e contrapesos;
• C. partição de competências;
• D. auto-tutela;
• E. monitoramento.

Sobre a organização dos poderes no âmbito estadual, analise as afirmativas a seguir:

 I.        O Poder Legislativo será representado pela Câmara Legislativa onde atuam os deputados estaduais.

 II.      O governador do Estado será eleito entre brasileiros natos com mais de trinta anos. 

III.      O Poder Judiciário de cada Estado será representado pelos Tribunais de Justiça e de Alçada.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Estamos falando dos Órgãos:

• A.

  Superiores.

• B.

  Subalternos.

• C.

  Autônomos.

• D.

  Independentes.