Questões sobre Da União

São bens da União, conforme dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988:

I. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

II. As ilhas oceânicas e costeiras, mesmo que estiverem no domínio dos Estados, Municípios ou terceiros.

III. As terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas.

IV. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. II e III.

Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.

• A. São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros: os que contornam as ilhas situadas em zona onde não se faça sentir a influência das marés. São terrenos marginais os banhados pelas correntes navegáveis.
• B. São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias.
• C. São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés. Os terrenos marginais são bens privados, suscetíveis à usucapião.
• D. São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias. Os terrenos de marinha são bens públicos, suscetíveis à usucapião.

Segundo a Constituição de 1988, constitui patrimônio nacional a

• A. Costa Azul.
• B. Zona Costeira.
• C. Serra da Estrela.
• D. Zona Mato-Grossense.
• E. Serra do Caparaó.

Considere as seguintes afirmações sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio patrimonial da União e sua demarcação é ato de competência desta, o qual se reveste de natureza meramente declaratória, e não constitutiva, uma vez que os direitos que sobre elas os índios exercem são reconhecidos pela Constituição como originários, sobrepondo-se inclusive a pretensões possessórias ou dominiais de particulares.

II. A insubsistência jurídica de pretensões possessórias e dominiais sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos índios estende-se à exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e lagos nelas existentes, ressalvado interesse relevante público da União, não gerando direito à indenização, exceto, na forma de lei complementar, quanto às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé.

III. A ineficácia jurídica dos atos praticados sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios obsta, inclusive, o acesso a ações judiciais contra a União.

IV. A proteção outorgada constitucionalmente às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, no entanto, não alcança a atividade garimpeira exercida por cooperativas, a qual será favorecida pelo poder público, gozando de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, II e III.
• C. II, III e IV.
• D. I e IV.
• E. I e III.

A destinação de terras devolutas

• A. com mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.
• B. será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
• C. poderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.
• D. não necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.
• E. seguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios.

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas normas da CF voltadas à União são consideradas de observância obrigatória para os demais entes da Federação, independentemente de previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passo que outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e até mesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais à autonomia dos entes federativos.

• A. De modo geral, se determinada regra da CF voltada à União representa a concretização de princípio constitucional comum a todos os entes da Federação, então essa regra deve ser considerada obrigatória também aos demais entes, como forma de fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, por exemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada ao presidente da República, que o STF entende serem uma projeção do princípio da separação de poderes.
• B. Embora não previsto expressamente, o princípio da simetria determina que todas as normas da CF voltadas à União devem, sem exceção, ser aplicadas também aos demais entes federativos, especialmente nos casos em que o texto constitucional for silente sobre tal extensão.
• C. São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais e leis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todas as normas da CF consideradas de observância obrigatória para estados e municípios, dependendo a incidência local destas últimas da sua devida transposição naqueles diplomas fundamentais.
• D. As prerrogativas de chefe de governo asseguradas ao presidente da República devem igualmente ser asseguradas aos chefes de Poder Executivo das unidades da Federação, como é o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, não serão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.
• E. É de observância obrigatória para o controle abstrato de constitucionalidade instituído nos estados a norma da CF que estabelece o rol de legitimados para propor ADI perante o STF.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a CF, são bens indisponíveis ao domínio patrimonial da União

• A. as ilhas costeiras que contenham sede de municípios.
• B. os potenciais de energia hidráulica localizados integralmente no território de um único estado.
• C. as cavidades naturais subterrâneas localizadas em sede de municípios.
• D. as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, quando não alcançarem mais de um estado.
• E. as praias marítimas localizadas nas capitais de estados.

A respeito da normatização nacional das atividades de mineração, assinale a opção correta.

• A. A pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas dependem, entre outros fatores, de autorização da Presidência da República e da garantia de participação dos indígenas em, no mínimo, 10% dos resultados da lavra.
• B. A mineração em terras indígenas dispensa regulamentação específica, já que tal atividade está suficientemente normatizada na CF.
• C. A reserva de desenvolvimento sustentável e a reserva extrativista, instituídas pelo SNUC, são as duas unidades de conservação onde é permitida a realização de atividades de mineração.
• D. O Código de Minas regulamenta a fiscalização, por parte do governo federal, da pesquisa, da lavra, das atividades da indústria mineral e da mineração em terras indígenas.
• E. Conforme está previsto na CF, os recursos minerais existentes em terras indígenas pertencem à União, sendo permitido, na forma da lei, que atividades de mineração sejam exercidas nessas áreas.

Os recursos naturais da plataforma continental são bens

• A. da União.
• B. do respectivo Estado, sendo garantida a participação no resultado da exploração do respectivo Município.
• C. do respectivo Estado, sendo garantida a participação no resultado da exploração da União.
• D. do respectivo Estado.
• E. do respectivo Estado.