Questões sobre Da União

A compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, prevista no art. 20, § 1º, da Constituição da República, é uma espécie de:

• A. receita derivada;
• B. extinção do crédito tributário;
• C. receita extraordinária;
• D. receita originária;
• E. movimento de fundo.

“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:

• A. Privativa da União Federal.
• B. Própria dos Estados federados.
• C. Repartida entre todos os entes da federação.
• D. Concorrente entre Estados federados e União Federal.

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. São considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:

• A. a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.
• B. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
• C. em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.
• D. pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.
• E. a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.

Além da Bandeira Nacional, são Símbolos Nacionais

• A. o Hino Nacional, as Cores Nacionais e o Selo Nacional.
• B. o Hino da Independência, as Armas Nacionais e o Selo Nacional.
• C. o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o Selo Nacional.
• D. o Hino da Independência, as Cores Nacionais e as Armas Nacionais.

Conforme previsão constitucional, são bens da União

• A. as ilhas fluviais, lacustres e marítimas, incluídas aquelas em que existam sedes de municípios ou capitais de estados.
• B. as usinas exploradoras de potenciais de energia hidráulica.
• C. o mar territorial e os espaços marítimos sobrejacentes à plataforma continental até o limite exterior da zona econômica exclusiva.
• D. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
• E. os rios e lagos que banhem mais de um estado ou município, ou que se estendam a Estados estrangeiros ou que deles provenham.

O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes.

Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a)

• A. perdão de taxas
• B. permuta de bens
• C. isenção tributária
• D. compensação financeira
• E. imunidade de impostos

De acordo com o atual ordenamento constitucional, considere as seguintes afirmativas:

I. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados constituem monopólio da União, sendo que sua realização poderá ser contratada com empresas estatais sob o regime de permissão.

II. Toda atividade nuclear em território nacional somente é admitida para fins pacíficos e mediante aprovação da Presidência da República.

III. A competência para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza é privativa da União, podendo a Lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

IV. O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

V. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens da União, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente as afirmativas I e V são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas II e V são verdadeiras.
• C. Somente a afirmativas III e IV são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O veio descoberto pertence

• A. à União, pois as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.
• B. ao Município, pois situado em logradouro urbano municipal, seguindo a regra pela qual a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.
• C. à empresa concessionária e ao Município, em iguais partes, em virtude de constituir aquisição originária por achado de tesouro, regulada pelo Código Civil.
• D. ao Estado-Membro, pois o serviço concedido é de titularidade estadual e a descoberta se deu em decorrência de tal atividade, seguindo a regra accessorium sequitur summ principale.
• E. aos trabalhadores que realizaram a descoberta e à empresa concessionária, em iguais partes, em aplicação analógica da legislação sobre garimpo, que determina a partilha da exploração entre garimpeiros e concessionários da lavra.

Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:

• A. é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição.
• B. é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos.
• C. esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave.
• D. é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.