Questões sobre Da União

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Os recursos hídricos que constituem bens da União restringem-se aos lagos, rios e quaisquer correntes de águas localizados em território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que

• A. é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.
• B. o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.
• C. a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.
• D. o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado.
• E. o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.

Considerando a gestão de contratos e convênios no setor público, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade pela administração e exploração de transportes ferroviários e aquaviários entre portos brasileiros é exclusiva da unidade da federação onde esses portos estiverem localizados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao meio ambiente e aos interesses difusos e coletivos, julgue o item abaixo. Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem, conforme dispõe a CF, patrimônio nacional, não há determinação constitucional que converta em bens públicos os imóveis particulares situados nessas áreas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a distribuição constitucional de bens da União e dos Estados, é incorreto afirmar que

• A. são do domínio dos Estados as águas superficiais em depósito.
• B. são do domínio da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
• C. são bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
• D. são bens da União os potenciais de energia hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados.
• E. são bens da União, cabendo aos Estados na forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade

• A. da União, apenas.
• B. respectivamente dos Estados, da União e dos Estados.
• C. dos Estados, apenas.
• D. respectivamente da União, dos Estados e dos Municípios.
• E. dos Municípios, apenas.

Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

• A. A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.
• B. O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.
• C. A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.
• D. O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.
• E. A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.

Em relação à ordem econômica e financeira, conforme estipulada na CF, julgue os itens a seguir.

Constitui monopólio da União a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

• A. Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
• B. As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.
• C. Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.
• D. Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.
• E. Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

Os potenciais de energia hidráulica são bens

• A. da União, apenas.
• B. dos estados e do Distrito Federal, apenas.
• C. da União, dos estados e do Distrito Federal.
• D. dos municípios, apenas.
• E. de todos os entes da Federação.