Questões sobre Da União

Sobre organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a única opção correta.

• a.

  Para efeitos administrativos, a União, poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, valendo-se para isso da concessão de prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

• b.

  É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território brasileiro.

• c.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

• d.

  Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local relativos ao fornecimento de energia elétrica.

• e.

  Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos na ANEEL.

Não pertence à União a dominialidade das ilhas:

• A.

  situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

• B.

  oceânicas, quando não estiverem no domínio dos Estados.

• C.

  costeiras, quando não estiverem no domínio dos Estados.

• D.

  lacustres, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

• E.

  fluviais, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Todas as terras devolutas pertencem à União.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos terrenos de marinha, não é correto afi rmar que:

• A.

  a sua utilização pelo particular transfere a este o domínio direto, acarretando o pagamento de foro anual à União.

• B.

  seus acrescidos se formam naturalmente ou artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagos em seguimento aos seus terrenos.

• C.

  são aqueles banhados pelas águas do mar, dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, numa distância de até 33 metros para a parte da terra, medidos horizontalmente da posição da linha do preamar médio de 1831.

• D.

  compreendem aqueles que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

• E.

  pertencem exclusivamente à União e têm a natureza de bens dominicais.

Não pertence à União a dominialidade das ilhas:

• A.

  situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

• B.

  oceânicas, quando não estiverem no domínio dos Estados.

• C.

  costeiras, quando não estiverem no domínio dos Estados.

• D.

  lacustres, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

• E.

  fluviais, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

Observada a disciplina jurídica das terras devolutas, não é verdadeiro que

• A.

  terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado.

• B.

  as terras devolutas são inalienáveis.

• C.

  as terras devolutas integram a categoria de bens dominicais.

• D.

  são indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• E.

  pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. Todos os tipos de terras devolutas são bens da União.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as normas constitucionais relativas à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas abaixo:

I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União.

II. A competência para legislar sobre Direito Agrário foi atribuída à União.

III. A União, de forma discricionária, pode promover a intervenção nos Municípios localizados nos Estados, quando preenchidos os requisitos previstos na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,

• a.

  é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da lavra desses produtos.

• b.

  poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.

• c.

  poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado.

• d.

  não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares.

• e.

  deverá atender o princípio da uniformidade.

Considerando os artigos 177 e 178 da Constituição Federal de 1988, que integram capítulo dirigido ao tratamento da atividade econômica no país, julgue os itens subseqüentes.

O monopólio da União, instituído constitucionalmente, sobre o transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país, significa que as entidades criadas pelo Estado para desenvolver essas atividades são prestadoras de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado