Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nos termos da Constituição Federal

• A.

  haverá juízo ou tribunal de exceção.

• B.

  a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

• C.

  não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

• D.

  a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.

• E.

  não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

Observe as proposições abaixo.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada qualquer indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

V. Todo o trabalhador deverá ser compelido a associar- se ou a permanecer associado a sindicato.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  IV e V.

• D.

  I, III e V.

• E.

  II, III e V.

Tendo o texto como referência inicial e considerando aspectos marcantes da história do Brasil, julgue os itens seguintes.

Chamada de cidadã, a Constituição de 1988 enfatiza direitos e garantias individuais e coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal dispõe, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que

• A.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• B.

  no caso de iminente perigo público ou particular, a autoridade civil e policial poderá usar de propriedade pública ou particular, isenta em qualquer caso de responsabilidade por indenização ulterior, em caso de dano ao seu responsável legal.

• C.

  as entidades associativas, ainda que sem expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

• D.

  é assegurada a prestação de assistência religiosa, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares.

• E.

  a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Com relação aos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

• A. É livre a manifestação do pensamento, sendo, contudo, assegurado o anonimato.
• B. O direito à reparação do dano moral ou à imagem não é uma garantia assegurada pela Constituição, mas apenas pela lei.
• C. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
• D. Está implícita no texto da Constituição Federal a garantia a todos, no âmbito judicial e administrativo, da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação.

Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais.

• A. A garantia segundo a qual todos são iguais perante a lei não alcança os estrangeiros residentes no país, a menos que possuam filhos ou cônjuges brasileiros.
• B. A Constituição garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. Não assegura, contudo, o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral, cuja concessão fica a critério da respectiva autoridade em decisão fundamentada.
• C. É assegurado a todos o acesso à informação e, quando necessário ao exercício profissional, resguardado o sigilo da fonte, a critério da autoridade policial ou judiciária.
• D. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Assinale a opção correta.

• A. É possível à lei vedar ao preso civil, em certas situações, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
• B. Ninguém pode ser levado à prisão, ou nela mantido, nos casos em que a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
• C. À lei não é dado limitar o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ainda que a pretexto de estabelecer qualificações profissionais.
• D. A Constituição Federal brasileira vigente não admite pena de morte.

Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5º, a

• A. participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• B. plena liberdade de associação com caráter paramilitar.
• C. prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares.
• D. instalação de juízo ou tribunal de exceção.
• E. livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Qual das penas previstas por crimes e relacionadas abaixo, a Constituição Federal proíbe que seja adotada no Brasil?

• A.

  Suspensão ou interdição de direitos.

• B.

  Prestação social alternativa.

• C.

  Multa.

• D.

  Perda de bens.

• E.

  De banimento.

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que é

• A.

  livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• B.

  violável a liberdade de consciência e de crença.

• C.

  vedada, em qualquer circunstância, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

• D.

  plena a liberdade de associação paramilitar.

• E.

  assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, sendo incabível qualquer indenização por dano moral ou à imagem.