Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em _______________________________, na forma da lei.

• A.

  terrorismo.

• B.

  tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• C.

  sabotagem

• D.

  espionagem

• E.

  contrabando de pessoas do Brasil para o exterior.

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando o poder público isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano.

II. As associações de caráter paramilitar somente poderão ter suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisão judicial com trânsito em julgado.

III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que:

• A.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• B.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio requerimento à autoridade competente.

• C.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• D.

  Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• E.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto:

• A.

  Princípio da irretroatividade.

• B.

  Princípio da publicidade.

• C.

  Princípio da estrita legalidade penal.

• D.

  Princípio da presunção de inocência.

• E.

  Princípio da ampla defesa e do contraditório.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:

I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,

• A.

  à ação civil pública e à vedação às provas ilícitas.

• B.

  à ação popular e ao privilégio contra a autoincriminação.

• C.

  ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa.

• D.

  à inafastabilidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural.

• E.

  à ação penal privada subsidiária e ao princípio da presunção de inocência.

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. as entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em qualquer instância judicial ou administrativa.
• B. é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional.
• C. a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda.
• D. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado.
• E.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A garantia constitucional que veda a adoção das penas perpétuas não incide sobre a medida de segurança, pois a esta não cabe limitação de tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar corretamente que

• A. o direito à livre expressão não abriga manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal, como por exemplo, a incitação ao racismo.
• B. os estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.
• C. o princípio do devido processo legal não serve à proteção do direito de propriedade.
• D. constitui abuso de direito, causador de dano moral, a reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, que tenham sido objeto de ação de improbidade, instaurada pelo Ministério Público.

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que é

• A. plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
• B. livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• C. assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• D. livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
• E. assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

• a.

  Todos têm direito a receber da ANEEL, sem ressalvas, as informações de seu interesse particular ou coletivo que solicitarem.

• b.

  Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio da ANEEL, não havendo, nesse caso, por expressa determinação constitucional, possibilidade de condenação do autor a arcar com custas judiciais e com o ônus da sucumbência.

• c.

  Uma associação de funcionários da ANEEL, constituída e registrada legalmente no início do ano de 2006, mas com funcionamento de fato desde o ano de 2000, é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo de seus associados, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", ofendido por lei ordinária, promulgada e publicada, no mês de junho de 2006.

• d.

  A correção de dados constantes de registros ou bancos de dados da ANEEL só poderá ser feita por meio de processo judicial, uma vez que a Agência integra a administração indireta.

• e.

  Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal.