Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.

• A.

  A propriedade é um direito social, e não fundamental.

• B.

  Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.

• C.

  Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

• D.

  As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:

I. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

São corretos os itens:

• A. Os itens I, II, III e IV.
• B. Somente os itens II e III.
• C. Somente os itens I, III e IV.
• D. Somente os itens II, III e IV.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• C.

  Ninguém será submetido à pena de morte, salvo em caso de crimes hediondos ou imprescritíveis.

• D.

  A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

• E.

  É assegurado aos presos o respeito, a integridade física e moral.

Indique, abaixo, qual das alternativas não se constitui como um dos termos apresentados através dos vários incisos do artigo 5º da Constituição Brasileira, que trata dos direitos e da igualdade entre as pessoas.

• A.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

• B.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• C.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

• D.

  É plena e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos.

• E.

  É garantido o direito de herança.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5^o, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

• A.

  a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.

• B.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

• C.

  aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus herdeiros.

• D.

  a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.

• E.

  a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
• B. As afirmativas I, II e IV estão corretas.
• C. As afirmativas II, III e IV estão corretas.
• D. Somente a afirmativa IV está correta.
• E. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

Embora sejam livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual e artística, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem do indivíduo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: prática de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, sonegação fiscal e crimes hediondos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

Só é admissível a prisão civil por dívida no caso do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

A lei restringe a publicidade dos atos processuais exclusivamente no caso de a defesa da intimidade assim o exigir.

• C. Certo
• E. Errado