Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. A CF prevê a pena de prisão perpétua para os casos de reincidência na prática de crimes hediondos e de caráter militar.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

• A. não haverá, em qualquer hipótese, a aplicação da pena de morte.
• B. as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
• C. é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
• D. a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.
• E. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Com relação à teoria geral das constituições, julgue os próximos itens. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais e, a partir de então, passam a constituir cláusulas pétreas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos.

• B.

  É livre a manifestação de pensamento, sendo possível o anonimato em casos especiais.

• C.

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito a pena de reclusão.

• D.

  As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm aplicação imediata.

• E.

  Jamais o civilmente identificado será submetido à identificação criminal.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito constitucional do preso, ou do investigado, à assistência de advogado não se estende ao inquérito. Dessa forma, o defensor ou advogado não pode, em regra, ter acesso aos autos do inquérito, quando em curso na delegacia.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• a.

  A Constituição enumera, de forma taxativa, no seu Título sobre Direitos e Garantias Fundamentais, os direitos individuais reconhecidos como fundamentais pela nossa ordem jurídica.

• b.

  As garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito não constituem cláusulas pétreas.

• c.

  Os direitos individuais fundamentais, por serem considerados cláusulas pétreas, somente podem ser abolidos ou modificados por meio de emenda à Constituição.

• d.

  O mandado de segurança, o habeas corpus e o mandado de injunção são instrumentos processuais que compõem o grupo das garantias constitucionais.

• e.

  O princípio da separação dos poderes impede que o juiz invoque o princípio da proporcionalidade como fundamento para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

Considere que Luís foi fotografado sem o seu consentimento e que sua imagem tenha sido utilizada por uma empresa com fins lucrativos, em anúncio comercial. Nessa situação, Luís pode requerer indenização, invocando o direito à proteção da própria imagem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

Quando a utilização de critério tiver como finalidade diferenciar o homem da mulher, com o propósito de desnivelá-los materialmente ou mesmo para atenuar a diferença social existente entre os sexos, a discriminação é inaceitável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

A instituição de recurso contra decisão tomada por tribunal do júri conflita com a garantia da soberania de seus veredictos, prevista constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.

O ordenamento jurídico brasileiro, ao considerar o consumidor como sendo a parte vulnerável da relação, atribuiu algumas garantias específicas que aumentam o poder do consumidor na luta pela proteção dos seus direitos.

• C. Certo
• E. Errado