Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgue os itens que se seguem, relacionados a fiança. Os crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, em face da Constituição Federal, são considerados inafiançáveis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Autoridade policial, munida do competente mandado judicial, adentra na residência de Carlos visando à apreensão de provas da prática de um crime. O cumprimento do mandado teve início às 21 h e término às 23 h 30 min.

Nessa situação, foi observado o direito constitucional de inviolabilidade do domicílio, visto que a autoridade policial encontrava-se resguardada por determinação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que o seguinte trecho tenha sido extraído de um acórdão proferido em julgamento efetuado por um tribunal superior brasileiro, em 2004.

A escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, sem autorização judicial e sem a ciência dos interlocutores configura ato ilícito. No presente caso, a situação reveste-se de maior gravidade, uma vez que o terceiro é um agente do Estado, ocupante de cargo público em órgão integrante do Poder Executivo federal, que deveria justamente zelar pelo cumprimento das normas legais vigentes.

A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação aos interlocutores não-sabedores da intromissão indevida, independentemente do conteúdo do diálogo assim captado, devendo tal prova ser excluída do processo judicial.

A divulgação desse conteúdo, em rede nacional de televisão, por uma emissora pública, com personalidade jurídica própria, mas de propriedade do Estado, sem a autorização dos interlocutores, configura dando moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa.

O valor da indenização pelo dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do ofendido.

Em face do acórdão hipotético acima transcrito, assinale a opção incorreta.

• A.

  A determinação do tribunal, no sentido de que fosse excluída do processo judicial a prova em questão, está em harmonia com disposição expressa da Constituição Federal, segundo a qual são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

• B.

  A emissora pública, de propriedade do Estado, ao efetuar a divulgação, em rede nacional de televisão, de conversa telefônica, ilicitamente gravada, contrariou dispositivo da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

• C.

  O agente estatal, ao proceder à escuta e à gravação de conversa telefônica alheia, sem a devida autorização judicial, afrontou dispositivo da Constituição Federal que somente permite a violação das comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• D.

  O procedimento do agente estatal, ocupante de cargo público, fez que o Estado desrespeitasse direito fundamental garantido pela Constituição Federal; ressalte-se que tal categoria de direitos tem, entre as suas finalidades, a de estabelecer uma rede de proteção às pessoas contra possíveis excessos do poder estatal.

• E.

  Em situações como as tratadas no texto, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, estabelecendo ainda, de modo explícito, que o valor a ser indenizado deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido, devendo ser arbitrado com razoabilidade.

Não há no direito brasileiro a pena de:

• A.

  reclusão

• B.

  detenção

• C.

  interdição de direitos

• D.

  trabalhos forçados

• E.

  restrição de liberdade

Assinale a proposição correta:

• A.

  o direito de resposta, proporcional ao agravo, pode ser utilizado para evitar que a imagem social de pessoas físicas e jurídicas fique comprometida e constitui-se, no mais das vezes, num mecanismo de proteção contra os erros de imprensa.

• B.

  pela interpretação dominante do Supremo Tribunal Federal, a amplitude do signo "casa" como asilo inviolável do indivíduo, não abrange o estabelecimento profissional, ainda que usado com exclusividade.

• C.

  é permitida a reunião pacífica, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• D.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que por isso o proprietário faça jus a qualquer indenização posterior.

Assinale a alternativa CORRETA.

Ao assegurar a todo cidadão direitos e garantias individuais, a Constituição da República proíbe a pena de:

• A.

  banimento.

• B.

  perda de bens.

• C.

  interdição de direitos.

• D.

  suspensão de direitos.

Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5^o da CF, inclui-se:

• A.

  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas.

• B.

  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

• C.

  o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe.

• D.

  conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• E.

  a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata

• A.

  do princípio do juiz natural.

• B.

  do reconhecimento do Tribunal do Júri.

• C.

  da inafastabilidade da jurisdição.

• D.

  do princípio do devido processo legal.

• E.

  da ampla defesa e do contraditório.

A Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito

• A.

  da liberdade de consciência e de crença.

• B.

  da liberdade de reunião e associação.

• C.

  da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

• D.

  de livre exercício dos cultos religiosos.

• E.

  ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidões, é correto afirmar que:

• A.

  tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação.

• B.

  mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidões sobre qualquer pessoa.

• C.

  independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

• D.

  independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.

• E.

  o mandado de injunção é o remédio que assegura às pessoas físicas o direito de obter certidões sobre empresas perante as juntas comerciais.