Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

O Artigo 5o da Constituição Federal assegura a igualdade de todos perante a lei, proibindo a distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segu- rança e à propriedade. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição Federal veda expressamente a pena de morte, não aplicando a es- ta vedação qualquer exceção.

• B.

  a Constituição Federal, em relação à sociedade conjugal, reforça a legislação or- dinária que considera o homem como "cabeça do casal".

• C.

  a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, porém veda o anonimato

• D.

  a Constituição Federal assegura o direito perpétuo à propriedade particular, não sendo admitida qualquer hipótese de sua transferência compulsória.

• E.

  a Constituição Federal para preservar o direito de segurança aos cidadãos ga- rante, de maneira expressa, a existência de juízo ou tribunal de exceção.

Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu art. 5o, diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,

• A.

  a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

• B.

  o juízo ou tribunal de exceção.

• C.

  a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.

• D.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• E.

  a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.

Sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Em face da liberdade de associação para fins lícitos, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

• B.

  Nos termos da Constituição Federal, toda desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

• C.

  Segundo a Constituição Federal, os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma da lei.

• D.

  Havendo cônjuge ou filhos brasileiros, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira.

• E.

  Segundo a Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.

Assinale a opção correta.

• A. O agente político do Estado não pode invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo.
• B.

  A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público.

• C.

  É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente.

• D. A Constituição proclama a liberdade de expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte.
• E. A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A inviolabilidade do domicílio foi elevada ao patamar de direito fundamental, mas admitem-se exceções. Não contraria esse direito, por exemplo, o fato de, durante o dia, a autoridade pública ingressar na casa de alguém, contra a vontade do ocupante, na hipótese de flagrante delito, para prestar socorro ou para cumprir ordem judicial; mesmo à noite, no caso de flagrante delito, admite-se o ingresso no domicílio contra a vontade do ocupante.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Na ordem constitucional de 1988, está prevista, de modo explícito, a indenização por dano moral. No entanto, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da vítima de dano, a indenização por dano moral não pode ser cumulada com a indenização por dano material, quando as duas decorrerem de um mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. A Constituição estabelece o princípio da igualdade como uma das garantias fundamentais de todos os cidadãos. Prevê também o princípio da livre acessibilidade de todos os brasileiros aos cargos públicos. Por esse motivo, não é juridicamente admissível estabelecer, em concurso público, restrições ao acesso ao cargo com base em parâmetros etários.

• C. Certo
• E. Errado