Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Expediu-se mandado judicial que determinava a prisão de Maria. Os policiais encarregados de prendê-la descobriram, à meia-noite do dia em que o mandado foi expedido, que ela estava no escritório de seu advogado. Nesse caso, o mandado deve ser cumprido imediatamente, mesmo que seja necessário arrombar a porta do escritório para efetuar a prisão, pois a Constituição da República permite o ingresso de policiais em imóveis não-residenciais, a qualquer hora do dia ou da noite, para fins de cumprimento de determinação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos instrumentos de garantia de direitos, é certo que:

• A. o mandado de injunção pode ser impetrado contra qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado.
• B. no direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser feitos em nome próprio ou da coletividade.
• C. o mandado de segurança coletivo é restrito aos sindicatos, entidades de classe e associações profissionais.
• D. o habeas corpus tem como sujeito passivo, entre outros, qualquer particular, sendo irrelevante que a coação se verifique por força de sua posição funcional.
• E. a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo, seja ou não eleitor, esteja ou não no gozo de seus direitos políticos.

É exemplo de direito individual implícito na Constituição Federal brasileira, a seguinte hipótese:

• A.

  inviolabilidade da intimidade

• B.

  acesso à informação

• C.

  direito de resposta

• D.

  identidade pessoal

• E.

  sigilo de dados

Dentre os direitos e garantias individuais da Constituição de 1988, inclui/incluem-se:

• A.

  a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato, e o direito à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

• B.

  a inviolabilidade do domicílio, sendo vedado o ingresso na casa sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.

• C.

  o direito de propriedade, sendo vedada a desapropriação sem justa e prévia indenização em dinheiro.

• D.

  o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada sua aplicação ao processo administrativo.

• E.

  a igualdade perante a lei, sendo vedada a adoção de políticas de discriminação positiva.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

A Constituição da República proíbe que pessoa menor de 18 anos de idade seja contratada para realizar trabalho insalubre.

• C. Certo
• E. Errado

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se neste último caso, o trânsito em julgado.

• B.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• C.

  Em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, a lei autoriza o ingresso em imóvel residencial sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

• D.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Não ofende ao princípio constitucional da inocência a negativa do Ministério Público em oferecer proposta de suspensão condicional do processo pelo fato de o denunciado responder a outro processo, em que sequer foi realizado o interrogatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra “casa” significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A plena liberdade de associação está inserida no rol dos direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal. Todavia, tal liberdade é restrita a finalidades lícitas, estando expressamente proibida a constituição de associações de caráter paramilitar.

• C. Certo
• E. Errado