Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma servidora pública suspeita de ter cometido crime de prevaricação somente pode vir a ser presa por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente.

• C. Certo
• E. Errado

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que estabelece o valor da hora extraordinária é auto-aplicável, prescindindo a sua eficácia de qualquer norma regulamentadora infraconstitucional, pois a Constituição da República estabelece expressamente que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

 O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O direito de greve outorgado aos servidores públicos civis é considerado direito público subjetivo de primeira geração, cabendo a lei complementar federal definir os termos e os limites do exercício desse direito, os serviços ou atividades essenciais que devem ser preservados, o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como as penas a que se sujeitarão os responsáveis pelos abusos cometidos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta

• A.

  A liberdade de expressão é incompatível com pedido de reparação por danos morais formulado por pessoa atingida em sua honra pelas palavras proferidas.

• B.

  Faz parte da liberdade de expressão divulgar opiniões e críticas anonimamente.

• C.

  Nenhuma distinção de direitos entre homens e mulheres além daquelas especificadas pelo constituinte pode ser estabelecida pelo legislador ordinário.

• D.

  O sigilo de comunicações telefônicas não pode ser quebrado por decisão de autoridade policial, mesmo que para fins de investigação criminal.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, uma profissão somente pode ser exercida depois de regulada pelo legislador ordinário.

Assinale a assertiva correta.

• A.

  A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.

• B.

  Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.

• C.

  Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.

• D.

  A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.

• E.

  Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:

• A.

  o ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.

• B.

  está caracterizada situação de flagrante delito.

• C.

  o agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial.

• D.

  se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

• E.

  o agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado.

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui

• A.

  crime insuscetível de graça, indulto ou anistia;

• B.

  contravenção penal gravíssima;

• C.

  crime inafiançável e imprescritível;

• D.

  contravenção penal contra a ordem social;

• E.

  crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Segundo a Constituição Federal, o Brasil dará a extradição de estrangeiro condenado no exterior pela prática de crime

• A.

  de opinião.

• B.

  político.

• C.

  de terrorismo, mediante uso de explosivos.

• D.

  de homicídio a que foi imposta, definitivamente, a pena de morte.

• E.

  cuja conduta é tipificada como contravenção no direito brasileiro.

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A inviolabilidade do direito à propriedade constitui um dos direitos fundamentais, garantido expressamente pela Constituição Federal aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

• C. Certo
• E. Errado

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O Sr. Joseph Heller foi devidamente notificado, pelo município, de que houve a desapropriação do seu imóvel rural. Dessa forma, o ato do poder público municipal que efetuou a desapropriação está em perfeita harmonia com o dispositivo da Constituição Federal que estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• C. Certo
• E. Errado