Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Se já existir outra associação da mesma categoria de servidores públicos no mesmo município, não será possível a instituição da associação a que alude a hipótese em consideração, visto que a Constituição Federal veda expressamente a criação de mais de uma associação representativa da mesma categoria profissional na mesma base territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, a associação, após regularmente constituída, terá legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, desde que expressamente autorizada pelo órgão estatal competente.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, o impedimento ao filiado de retirar-se da associação pelo prazo de cinco anos conflita com disposição expressa da Constituição Federal que estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Todavia, após regularmente constituída, a associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por meio de decisão judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Para estar de acordo com a Constituição Federal, a prisão de Lucas deve ter sido decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou, no caso de flagrante delito no inadimplemento da pensão alimentícia, por ordem da autoridade policial competente.

• C. Certo
• E. Errado

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos e garantias fundamentais, e marque com "V" as verdadeiras e com "F" as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, F, V, V, F

• B.

  V, V, V, F, V

• C.

  V, V, F, F, V

• D.

  F, V, F, V, F

• E.

  F, V, F, F, V

Assinale a opção correta.

• A.

  A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

• B.

  O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

• C.

  O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

• D.

  No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

• E.

  A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público

Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:

• A.

  O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.

• B.

  O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais

• C.

  Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.

• D.

  Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.

• E.

  A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.

Tratando-se dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material.

• B.

  A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença.

• C.

  O direito de propriedade é garantido e ilimitado.

• D.

  Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa presa em flagrante delito por um cabo da PMDF tem direito à identificação do policial responsável por sua prisão.

• C. Certo
• E. Errado