Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• B.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• C.

  As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

• D.

  As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  Ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.

A Constituição Federal, ao assegurar a todos o acesso à informação, contém regra expressa sobre o sigilo de fonte,

• a.

  afastando-o, por ser incompatível com o direito à indenização por dano à imagem.

• b.

  resguardando-o, quando necessário ao exercício profissional.

• c.

  afastando-o, por ser incompatível com a vedação do anonimato.

• d.

  resguardando-o, salvo na hipótese de produção de prova em processo penal.

• e.

  afastando-o, por ser incompatível com a liberdade de expressão do pensamento.

Assinale a opção correta.

• A.

  Os membros do Ministério Público podem decretar a prisão, por ordem escrita e fundamentada, de pessoa suspeita de cometimento de crime definido em lei como hediondo.

• B.

  O preso é obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas pela autoridade competente sobre os fatos que levaram à sua prisão, sob pena de sofrer as sanções cabíveis por desobediência.

• C.

  Um contrato de compra e venda, que tenha estipulado o pagamento, em 36 meses, não fica afetado por uma lei posterior à celebração do ajuste, que determine que nenhum contrato pode fixar prazo de pagamento superior a 12 meses.

• D.

  A Administração pode recusar-se a certificar fatos, sempre que a certidão possa ser usada em juízo contra o próprio Estado.

• E.

  A lei que torna mais severa a punição de um certo crime deve ser aplicada com relação a fatos ocorridos antes dela, desde que ainda esteja em curso o processo criminal aberto para apurar o evento.

Independentemente do juízo que dela se possa fazer, a atual Constituição brasileira, chamada de "cidadã", pela qual presidiu o processo constituinte o deputado Ulysses Guimarães, reflete um novo tempo na história do país: o fim do regime de exceção e o esforço no sentido de se aprofundar a democracia e o respeito à cidadania, além de sua identificação com as transformações operadas na sociedade mundial. A propósito desse cenário, de que a Carta Magna de 1988 foi emblema, julgue os itens a seguir.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC), de 1990, inscreve-se no espírito da Constituição da República de 1988, especialmente no que se refere aos direitos e deveres explicitados em seu famoso artigo 5º.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.

A Constituição da República estabelece que todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Essa disposição pode ser classificada como norma programática, espécie que se caracteriza por não atribuir aos cidadãos o direito de exigir a sua efetivação imediata, o que é típico das constituições-garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta.

• A.

  De acordo com o direito brasileiro, as normas de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm prevalência sobre as leis e as emendas à Constituição.

• B.

  A análise do processo de reforma da Constituição brasileira permite afirmar que foi adotado entre nós um modelo de constituição rígida.

• C.

  O Congresso Nacional pode autorizar os Estados-membros, por meio de lei complementar, a legislar sobre questões específicas de matérias incluídas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

• D.

  A proibição da prisão civil pelo constituinte não impede a prisão de quem deixa de cumprir, de modo voluntário e inescusavelmente, obrigação alimentícia.

• E.

  A violação da intimidade do indivíduo enseja pretensão à reparação tanto dos danos materiais sofridos, como também dos danos morais suportados.

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

• A. A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.
• B. A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
• C. As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.
• D. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

• A.

  por determinação judicial, hipótese em que a ordem pode ser cumprida inclusive durante a noite.

• B.

  para cumprimento de diligência investigatória urgente determinada por autoridade policial.

• C.

  para prestar socorro.

• D.

  para verificar a ocultação de foragido do sistema penitenciário, mediante ordem da autoridade militar.

• E.

  por requisição de agente do Ministério Público.

. À vista do catálogo dos direitos individuais e coletivos da Constituição Federal (art. 5°), é correto afirmar que

• A.

  a pena de multa pode ser cobrada dos sucessores do condenado.

• B.

  a lei penal não retroagirá em hipótese alguma

• C.

  é permitida a prisão civil por dívida tributária.

• D.

  a extradição de estrangeiro por crime comum não pode ser concedida.

• E.

  o Estado deve indenizar quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Entre as matérias elencadas como cláusulas pétreas pela Constituição Federal, inclui-se

• A.

  o sistema tributário

• B.

  a separação dos Poderes.

• C.

  a ordem econômica.

• D.

  o regime previdenciário.

• E.

  o sistema eleitoral proporcional.