Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, traduz para o nosso ordenamento jurídico o direito fundamental ao acesso à justiça. Dentre as alternativas abaixo, assinale qual representa uma hipótese de violação ao referido direito constitucional fundamental.

• A. A ausência de estipulação de um valor-teto para a taxa judiciária, calculada em percentual aplicado sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação.
• B. A extinção de ação popular, firmada exclusivamente pela parte, por ausência de capacidade postulatória.
• C. A exigência do depósito prévio do valor da multa processual, aplicada em razão da interposição de recurso inadmissível ou infundado, como condição para a interposição de qualquer outro recurso.
• D. A instituição de juízo arbitral para a solução de controvérsias privadas, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, de modo a que o mérito do conflito não possa ser posteriormente submetido ao Poder Judiciário.
• E. A exigência da comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais, como requisito para concessão do benefício da justiça gratuita.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos. Estas serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e do(a):

• A. atuação profissional.
• B. exercício ao trabalho para o qual se qualificou.
• C. discernimento.
• D. bem servir voluntário.
• E. imagem das pessoas.

A proibição genérica de acesso a concurso público, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional porque:

• A.

  fere o princípio da legalidade

• B.

  impede a livre manifestação do pensamento.

• C.

  revela tratamento diferenciado entre homens e mulheres

• D.

  viola o princípio da igualdade.

• E.

  é incompatível com a legislação ordinária

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.

• A. Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• B. Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
• C. Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
• D. Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• E. Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

• A. seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• B. seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• C. tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.
• D. seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.
• E. o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

Em relação à instituição do júri, marque a opção FALSA.

• A. É assegurada a plenitude de defesa.
• B. É assegurado o sigilo das votações.
• C. É assegurada a competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.
• D. É assegurada a soberania dos veredictos.

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.
• B. A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.
• C. Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.
• D. Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.
• E. É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.

Assinale a opção correta.

• A.

  Um agente da Administração fazendária tem o poder de dissolver uma associação ou sociedade civil cujos atos sejam contrários aos interesses do fisco.

• B.

  A Administração pode se recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse pessoal.

• C.

  Independe de autorização judicial a escuta telefônica de indivíduo suspeito de sonegação fiscal, desde que a escuta se faça por determinação de autoridade fazendária, em processo administrativo regularmente aberto.

• D.

  O mandado de injunção é a garantia constitucional concebida para proteger direito líquido e certo contra abuso de autoridade pública.

• E.

  A Constituição Federal proíbe a prisão civil por dívida, mas admite que seja preso o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção errada.

• A.

  Ninguém pode ser obrigado a se filiar a sindicato ou a associação de classe.

• B.

  Em nenhum caso a Constituição Federal admite pena cruel.

• C.

  A Constituição garante a todo o brasileiro nato não ser extraditado.

• D. Nenhuma lei penal pode retroagir.
• E.

  Nenhuma lei ordinária, mesmo que seja de ordem pública, pode prejudicar ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  O direito de reunião somente pode ser exercido depois de obtida autorização da autoridade administrativa competente.

• B.

  Em caso nenhum a polícia pode entrar na casa de alguém sem o seu consentimento ou sem mandado judicial.

• C.

  Tanto no processo penal, como também no processo cível ou administrativo são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

• D.

  A expressão pública de opiniões sobre outras pessoas, mesmo que ofensiva e degradante, nunca constitui ato ilícito, uma vez que a Constituição proíbe a censura.

• E.

  Somente o juiz e o membro do Ministério Público têm competência para decretar a prisão de indivíduos, que tenha por finalidade assegurar o andamento do processo penal.