Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  As normas constitucionais que prevêem direitos sociais são desprovidas de autoaplicabilidade, não produzindo qualquer efeito jurídico enquanto não reguladas por lei.

• B.

  Em nenhum caso a lei penal pode retroagir

• C.

  Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de alguém que esteja sob a sua investigação.

• D.

  O habeas data é instrumento judicial apto para se obter certidão de órgão público sobre dados de pessoas já falecidas, que sejam do interesse do patrimônio histórico da comunidade.

• E.

  Contra a vontade do morador, pode-se entrar na sua casa, por determinação judicial mas, nesse caso, exclusivamente durante o dia.

Assinale a opção correta

• A.

  Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.

• B.

  Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.

• C.

  Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.

• D.

  A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.

• E.

  O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública.

O disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal ("é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), expressa norma

• A.

  de eficácia plena.

• B.

  de eficácia limitada.

• C.

  de eficácia contida.

• D.

  ineficaz.

• E.

  programática.

No catálogo de direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, NÃO se encontra, expressamente, previsto(a)

• A.

  a defesa do consumidor.

• B.

  o direito de propriedade.

• C.

  o direito de herança.

• D.

  o direito autoral.

• E.

  o direito ao mínimo vital.

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  O indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta.

• B.

  Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos

• C.

  O trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso.

• D.

  Em caso de flagrante delito, agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite.

• E.

  Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio, adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

• A. não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;
• B. não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;
• C. não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento;
• D. somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;
• E. somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão.

Ainda com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

• A. A competência do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida não é absoluta e pode ser excepcionada por regra da própria CF, como, por exemplo, o julgamento de prefeitos pelo TJ.
• B. Desde que prevista em lei, é constitucional, em processo administrativo, a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de bens e de direitos como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
• C. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede o estabelecimento, no ordenamento jurídico brasileiro, de cláusulas compromissórias de arbitragem em contratos, ainda que estes sejam relativos a direito disponível.
• D. O julgamento, pelo Senado Federal, de crime de responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente da República constitui ato de conteúdo político, razão por que não está sujeito a controle jurisdicional.
• E. Como as relações entre os servidores públicos e a administração pública são estatutárias, lei posterior poderá revogar vantagem pessoal que esteja incorporada ao patrimônio do servidor, sem que seja cabível a alegação de ofensa a direito adquirido.

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.

• A.

  Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas.

• B.

  Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.

• C.

  Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.

• D.

  Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.

• E.

  O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.

Sobre os direitos e garantias fundamentais é correto dizer.

• A.

  Atendendo ao princípio da legalidade, o Estado deve proibir atividades do particular que não estejam autorizadas em lei.

• B.

  O Tribunal de Contas, da mesma forma como os tribunais que compõem o Poder Judiciário, pode decretar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob a sua investigação.

• C.

  A garantia do contraditório e da ampla defesa não tem incidência no âmbito dos processos em curso nos tribunais de contas, uma vez que tais processos não são judiciais.

• D.

  Embora a Constituição proíba a prisão civil por dívida, ela própria admite a prisão do depositário infiel.

• E.

  Em nenhuma hipótese pode-se reconhecer efeito retroativo à lei penal.

A atual Constituição assegura vários direitos objeto imediato é a liberdade. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I - direito de locomoção e de pensamento.

II - direito de reunião e de associação.

III - vedação à violação do ato jurídico perfeito.

IV - direito de profissão e de liberdade sindical.

Enquadra-se no texto do enunciado da questão:

• A.

  Apenas a alternativa III.

• B.

  As alternativas I, II e III.

• C.

  As alternativas I, II e IV.

• D.

  Apenas a alternativa IV.