Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto às associações, marque a opção verdadeira.

• A.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• B.

  A criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• C.

  As entidades associativas dependem de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• D.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida as de caráter paramilitar.

Quanto aos Direitos Fundamentais, assinale a opção verdadeira.

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, somente podendo nela penetrar sem consentimento do morador, por autorização judicial em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre , ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

• C.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre , ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• D.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, somente podendo nela penetrar a noite em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, precedido de determinação judicial.

Relativamente às sanções criminais, a Constituição Federal

• A.

  veda o estabelecimento, em qualquer hipótese, da pena de morte.

• B.

  permite a imposição, por lei, da pena de trabalhos forçados.

• C.

  autoriza o juiz a, em casos extremos, aplicar a pena de banimento.

• D.

  tolera, em situações excepcionais, expressamente indicadas, a inflição de penas cruéis.

• E.

  veda o estabelecimento, em qualquer hipótese, de pena com caráter perpétuo.

As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.

• A. A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.
• B. É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.
• C. Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.
• D. Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.