Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública

• B.

  Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.

• C.

  A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.

• D.

  O exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei

• E.

  A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público

A liberdade de associação sindical, constitucionalmente garantida, traz em seu regime a

• A.

  garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja filiado.

• B.

  necessidade de acatamento das orientações do Poder Público quanto à organização do sindicato.

• C.

  necessidade de autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• D.

  facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.

• E.

  necessidade de consentimento da entidade sindical para a desfiliação dos trabalhadores sindicalizados.

Assinale a opção correta.

• A.

  O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário.

• B.

  O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental.

• C.

  Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente associação nefasta ao interesse público.

• D.

  Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa

• E.

  Todo o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público.

No que se refere ao direito de reunião é INCORRETO afirmar, ser um dos seus elementos,

• A.

  a duração limitada.

• B.

  a forma de ação individual ou coletiva.

• C.

  o propósito determinado.

• D.

  a realização em área certa, mesmo que seja em percurso móvel.

• E.

  a finalidade lícita.

Assim dispõe a Constituição Federal: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III. é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

IV. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

V. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III.
• B. I – II.
• C. I – II – III – IV.
• D. I – II – IV – V.
• E. III – V.

Acerca dos princípios constitucionais que regem o DP, está incorreta a seguinte alternativa:

• A. O princípio da proporcionalidade não pode converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que repudia a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. Esse postulado, portanto, não deve ser invocado indiscriminadamente, ainda mais quando se acharem expostos, a clara situação de risco, direitos fundamentais assegurados pelas Constituição.
• B. Se a prova penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular, a res furtiva, por efeito de investigação criminal promovida por agentes policiais, for por estes apreendida, também aqui - uma vez que não é imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento jurídico constitucional - não remanescerá caracterizada a situação configuradora de ilicitude de prova.
• C. A persecução penal, cuja instauração é justificada pela suposta prática de um ato criminoso, não se projeta e nem se exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De exercício indeclinável, a persecutio criminis sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade, desse modo, representa uma insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado.
• D. A Carta Federal assegurou, em benefício de todos, a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto nas hipóteses previstas no texto constitucional ou com o consentimento do seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto privado, como o único titular do direito de inclusão e de exclusão.

Analise as afirmações a seguir sobre Direitos e Deveres Fundamentais.

l A Constituição brasileira protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte.

ll A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional.

lll O hábeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele.

IV O contraditório e a ampla defesa são princípios aplicáveis tanto no processo judicial quanto no administrativo.

Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

• A. II - IV
• B. I - III
• C. III - IV
• D. I - II - lV

Suponha que um ato administrativo, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte fundamentação: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, pode aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado.”

Esse ato seria:

• A. nulo por ser inconstitucional, pois a garantia de ampla defesa e contraditório é assegurada pela Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo.
• B. nulo por ser inconstitucional, pois a aplicação da penalidade de demissão ao servidor estável depende de processo judicial.
• C. válido porque constitucional, desde que assegurado ao acusado o direito de recorrer administrativamente.
• D. válido porque constitucional, em razão de serem princípios consagrados do processo administrativo o do informalismo e o da verdade material.

Segundo a sistemática constitucional, NÃO se trata de exceção ao princípio da separação de poderes a:

• A.

  possibilidade de adoção de medida provisória pelo Presidente da República.

• B.

  delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

• C.

  possibilidade de que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministro de Estado.

• D.

  possibilidade de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos poderes.

Considere as seguintes afirmativas:

I. Por seu caráter universal e por terem a função de proteger os cidadãos contra o uso abusivo do Poder estatal, os direitos fundamentais são considerados ilimitados.

II. Em perspectiva evolutiva, têm-se considerado modernamente como de 3ª geração os direitos fundamentais de solidariedade, englobando o direito ao meio ambiente equilibrado, à paz, ao desenvolvimento etc.

III. Como regra geral, as normas que prevêem os direitos e garantias fundamentais têm eficácia e aplicabilidade imediata.

Responda à questão de acordo com a seguinte chave de resposta:

• A. se apenas a afirmativa I for correta.
• B. se apenas a afirmativa III for correta.
• C. se apenas as afirmativas II e III forem corretas.
• D. se todas as afirmativas forem corretas.