Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O Oficial de Justiça vai cumprir o mandado de penhora, e o único bem encontrado do devedor é uma "pequena propriedade rural". Tal penhora:

• A.

  pode ser realizada, independentemente da natureza do débito cobrado.

• B.

  somente pode ser realizada para cobrança de dívidas de jogo.

• C.

  pode ser realizada em qualquer hipótese, pois o importante é a cobrança da dívida.

• D.

  não pode ser realizada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

• A.

  Não haverá prisão civil por dívida, salvo somente a hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal entende que a conseqüência imediata da ilicitude da prova é, em todos os casos, a nulidade do processo em que essa prova foi produzida.

• C.

  Salvo o caso da prisão em flagrante e as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, a prisão somente poderá decorrer de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

• D.

  Em nenhuma hipótese, a Constituição brasileira de 1988 admite as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 32, 33 E 34, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. Incluem-se no rol constitucional de direitos e garantias individuais a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, o direito de herança e a assistência judicial integral prestada pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos.

II. A penetração na casa do indivíduo sem seu consentimento em horário noturno poderá dar-se, sem determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e , ainda, mediante ordem judicial, em outras circunstâncias, desde que com a devida fundamentação.

III. Os direitos de inviolabilidade da correspondência e de sigilo das comunicações podem, nos termos da Constituição Federal, sofrer restrições na vigência de estado de sítio.

• A.

  se apenas a afirmativa I for correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II for correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

• D.

  se todas as afirmativas forem corretas.

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 32, 33 E 34, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. A escusa de consciência relativamente à obrigação de prestar o serviço militar só poderá ser invocada em tempo de paz.

II. Na enunciação do direito fundamental de liberdade de ação, pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, adota-se o termo "lei" como abrangente de qualquer norma elaborada pelo Poder Público.

III. Determina o princípio do juiz natural que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

• A.

  se apenas a afirmativa I for correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II for correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

• D.

  se todas as afirmativas forem corretas.

Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino.

Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

• A. Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.
• B. Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.
• C. Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.
• D. A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política.

Na Constituição da República Federativa do Brasil há um artigo que reúne vários dos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse artigo é o:

• A. 1º
• B. 2º
• C. 4º
• D. 5º
• E. 144

Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no imóvel, sem autorização do indiciado, para cumprir a busca e apreensão. Após a diligência, quando deixavam o imóvel, policiais receberam informações concretas de popular, devidamente identificado, de que Mário guardava drogas para facção criminosa em seu imóvel e, para comprovar o alegado, o popular ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na residência de Mário, sem autorização deste, onde, de fato, apreenderam 1 kg de droga.

Sobre as diligências realizadas, com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

• A. Nas residências de Roberto e Mário foram inválidas.
• B. Na residência de Roberto foi inválida, enquanto que, na residência de Mário, foi válida.
• C. Nas residências de Roberto e Mário foram válidas.
• D. Na residência de Roberto foi válida, enquanto que, na residência de Mário, foi inválida.

Carlos adquiriu um terreno em área urbana e nele construiu uma casa, do tipo popular, contendo cinco cômodos. Tendo em vista o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, é certo que esse direito

• A.

  é absoluto, porque o proprietário tem a prerrogativa de usar e dispor do imóvel e reivindicá-lo de quem o tomou, sendo oponível a qualquer pessoa.

• B.

  sofre relativização significativa, porque, dentre outras limitações, poderá ser objeto de requisição administrativa, e de perda na esfera penal.

• C.

  relaciona-se com a inviolabilidade do domicílio, que é absoluta, porque ninguém pode nele penetrar sem o consentimento do proprietário.

• D.

  não é passível de qualquer restrição ou limitação, administrativa ou não, visto que será sempre indenizado no caso de perda.

• E.

  aplica-se absoluta e integralmente aos bens imóveis, pela sua natureza, mas relativa e parcialmente ao móveis ou acessórios.

Com base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:

• A. a liberdade de associação, de reunião, de crença religiosa, de expressão, de pensamento.
• B. o direito de herança, de propriedade, de sucessão de bens de estrangeiros situados no País.
• C. o direito do contraditório, da ampla defesa, de petição, do juiz natural.
• D. o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos.

Conforme a Constituição Brasileira, o condenado não receberá que tipo de pena:

• A.

  Multa

• B.

  Prestação social alternativa

• C.

  Prisão perpétua

• D.

  Perda dos bens

• E.

  Suspensão ou interdição dos direitos