Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal, responda:

• A.

  A liberdade de associação é plena.

• B.

  A lei penal nunca retroagirá.

• C.

  A prática de racismo constitui um crime prescritível.

• D.

  É garantido o direito de propriedade.

• E.

  Os estrangeiros, salvo os naturalizados, não são iguais aos brasileiros perante a lei.

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a opção verdadeira.

• A.

  O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito a empregador substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.

• B.

  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• C.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

• D.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  É incabível o habeas data impetrado contra autoridade da Fazenda Pública.

• B.

  A Constituição prevê expressamente o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades estritamente privadas

• C.

  A Constituição condiciona o exercício da liberdade de reunião em espaços públicos ao prévio pagamento das taxas pertinentes.

• D.

  É permitida a prisão civil no Brasil no caso do depositário infiel

• E.

  As provas obtidas com infração de proibição legal não podem ser usadas em processo judicial, mas nada impede que sejam usadas em processos administrativos, desde que úteis para a descoberta da verdade

Suponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção verdadeira.

• A.

  A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.

• B.

  A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

• C.

  O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes.

• D.

  Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes. A CF reconhece a casa como o asilo inviolável do indivíduo, porém, entre outras hipóteses, admite que nela se possa penetrar por determinação judicial, sem o consentimento do morador, somente durante o dia.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os direitos elencados, abaixo, apenas um deles NÃO se enquadra como Direito Social, mas sim dentre aqueles dispostos como Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, na Constituição Federal. Marque a opção que indica tal direito.

• A.

  Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• B.

  Proteção do mercado de trabalho da mulher,mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• C.

  Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• D.

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelecer.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade. Na CF, a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais é assegurada como direito do trabalhador urbano e rural.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção verdadeira.

• A.

  Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

• B.

  O preso será informado de seus direitos, porém será advertido de que caso fique calado, poderá tal fato constituir prova contra si mesmo.

• C.

  O preso não terá direito a identificação dos responsáveis por sua prisão, caso o processo corra em segredo de justiça.

• D.

  São admissíveis no processo as provas ilícitas como meio de obter a verdade dos fatos.

Assinale a opção que NÃO está em consonância com um dos incisos do artigo 5.º, da Constituição Federal vigente.

• A.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

• C.

  Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil, salvo nas hipóteses previstas em lei.

• D.

  É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada.