Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

O acesso à informação é um direito fundamental de todos, devendo os órgãos e entidades públicas disponibilizar informações de interesse coletivo ou de interesse particular do solicitante, ressalvadas as informações que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou as que violem o direito à privacidade.

• C. Certo
• E. Errado

Uma casa localizada no município de Salvador foi invadida pela polícia em razão de um chamado telefônico. Esse fato gerou grande discussão na comunidade soteropolitana porque, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, NÃO podendo a polícia nela penetrar ainda que

• A. com o consentimento do morador.
• B. em caso de flagrante delito.
• C. em caso de desastre.
• D. por determinação judicial, à noite.
• E. para prestar socorro.

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

A lei regulará a individualização da pena, proibidas, em qualquer situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• B.

  o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• C.

  a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode criar obrigações ou restringir direitos, ainda que mediante medida provisória.

• D.

  a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole os limites impostos na lei, não está sujeito a controle jurisdicional, mas a controle político pelo Congresso Nacional.

• E.

  a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

• A.

  Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

• B.

  A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

• C.

  O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.

• D.

  O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

• E.

  A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao legislador.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime, constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio, previsto constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial, desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.

• C. Certo
• E. Errado