Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação às limitações de idade para o trabalho, é correto afirmar que há proibição de

• A.

  trabalho penoso aos menores de dezesseis anos.

• B.

  trabalho na condição de aprendiz após os dezoito anos.

• C.

  qualquer trabalho, inclusive na condição de aprendiz, aos menores de dezesseis anos.

• D.

  trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de dezoito anos.

• E.

  trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de vinte e um anos.

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta.

• A. Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente.
• B. O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade.
• C. De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
• D. É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência.
• E. A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material.

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A. É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.
• B. A lei penal não retroagirá.
• C. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.
• D. É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
• E. A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do “crime hediondo”, sobre o qual tem-se o seguinte:

• A. O Legislador infraconstitucional adotou como critérios para definição de “crime hediondo” o enumerativo (legal) e o judicial subjetivo, pois enumerou os crimes considerados hediondos e permitiu ao julgador, em hipóteses definidas, estender o alcance da expressão a outros crimes.
• B. Nos casos de prisão em flagrante por crime hediondo, é possível a concessão de liberdade provisória ao detido.
• C. Em caso de condenação por crime hediondo, a pena será cumprida integralmente em regime fechado, havendo direito a livramento condicional após cumpridos dois terços da reprimenda, visando assim ao princípio da individualização da pena e da ressocialização do condenado.
• D. Os crimes previstos no Código Penal Militar, que tenham mesma definição jurídica dos descritos na Lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos, são hediondos e tratados como tal.

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

• A.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

• B.

  A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

• C.

  A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

• D.

  A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

• E.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição.

Manoel, autor de importante obra literária, veio a falecer no ano de 2012. Nos termos da Constituição Federal, ao autor, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra. Com o falecimento do autor, no caso, Manoel, tal direito

• A.

  transmite-se aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• B.

  transmite-se aos herdeiros eternamente.

• C.

  não se transmite, isto é, extingue-se com o falecimento do autor.

• D.

  transmite-se aos herdeiros pelo tempo fixado na legislação vigente.

• E.

  transmite-se apenas ao cônjuge sobrevivente.

Assinale a opção correta acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

• A.

  Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

• B.

  Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Esse direito é intransmissível aos herdeiros.

• C.

  Configura crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

• D.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

• E.

  É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, exceto nas militares.

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  II e IV, apenas.

Sobre os princípios constitucionais do Direito Penal, verifica-se que o princípio da

• A. individualização da pena tem por destinatário único o juiz por ocasião da aplicação da pena.
• B. fragmentariedade indica que a intervenção penal somente deve ocorrer para tutelar bens jurídicos de relevo para a sociedade.
• C. culpabilidade tem tradução na vedação da responsabilidade subjetiva.
• D. intervenção mínima orienta para a aplicação do direito penal quando a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico for irrelevante.

Os direitos fundamentais, embora sistematizados nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, não se restringem aos previstos a esses artigos. Há diversos direitos fundamentais espalhados ao longo do texto constitucional, dentre os quais estão os direitos coletivos e os direitos individuais. Dentre os direitos individuais encontra-se o direito à vida, como

• A. valor intrínseco em si, que se determina pelas condições de existência natural e física.
• B. direito individual referente à vida humana, compreendido pelas condições naturais e de dignidade.
• C. direito individual fundamental, abrangendo toda e qualquer forma de existência.
• D. valor intrínseco em si, abrangente de todas as formas de vida e de existência, inclusive a humana.