Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à moradia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A. A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.
• B. A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.
• C. O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
• D. O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.
• E. A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e o homicídio doloso ou culposo, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, eis que é personalíssima, não podendo a obrigação de reparar o dano estender-se aos sucessores.

É correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I, II e IV, apenas.

Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• B. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
• C. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
• D. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• E. Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competentes, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.
• B. Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.
• C. Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.
• D. Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.
• E. Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que

• A.

  a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.

• B.

  a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

• C.

  o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.

• D.

  para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.

• E.

  a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data.

Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Destina‐se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• B.

  É o instrumento jurídico adequado a obter vista de processo administrativo, quando tal acesso tenha sido negado ao cidadão.

• C.

  Pode ser utilizado por um servidor público para que lhe seja dada vista de sua ficha funcional.

• D.

  É uma garantia individual que deixou de ter assento constitucional com a edição da Emenda n. 70/2012, mas mantém previsão na legislação infraconstitucional.

• E.

  É o remédio cabível para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.

• C. Certo
• E. Errado