Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.

De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para a defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Lúcio, servidor do juízo em questão, negou-se a atender ao pedido de Alberto, sob a alegação de não ter havido o pagamento de taxa. Nessa situação hipotética, a atuação de Lúcio foi correta, pois, conforme a CF, a obtenção de certidão em repartições públicas requer o prévio recolhimento de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano, ainda que este não tenha sido praticado com dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A.

  O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

• B.

  Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.

• C.

  O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, exceto nos casos atentatórios aos bons costumes.

• D.

  A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido determinação judicial.

• E. De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável.

De acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”. Entre outras situações, essa afirmação significa que

• A. a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas são invioláveis.
• B. brasileiros e estrangeiros residentes podem concorrer a quaisquer cargos eletivos no País, sem distinção ou restrições.
• C. o direito à propriedade, quando plenamente exercido, estende-se aos espaços públicos e permite maior segurança e liberdade aos cidadãos.
• D. a expressão da atividade intelectual e artística depende de censura prévia, o que possibilita maior igualdade na sociedade e evita a propagação de ideologias de perfil radical e extremista.
• E. todo cidadão tem o dever de associar-se e permanecer associado para fins de participação política na sociedade.