Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:

• A.

  não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.

• B.

  deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.

• C.

  possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.

• D.

  é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.

• E.

  somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  Odireito à vida não comporta exceções.

• B.

  É vedada qualquer hipótese de aborto.

• C.

  O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.

• D.

  Admite-se a eutanásia no Brasil.

• E.

  Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Devem ser interpretados restritivamente.

• B.

  Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.

• C.

  Somente podem ser revogados por Lei Complementar.

• D.

  Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.

• E.

  Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionaisemque o Brasil seja parte.

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.

A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere duas situações hipotéticas:

I. A autoridade policial, ao cumprir mandado de busca e apreensão de documentos na residência de Francisco, o fez no período noturno, haja vista a existência de decisão judicial autorizando a medida.

II. A autoridade policial, em outra ocasião, na posse de mandado de prisão expedido contra Antônio, por débito de alimentos devido às suas filhas, o persegue na cidade e o mesmo ingressa em sua residência, razão pela qual, a polícia arromba a casa, também no período noturno, a fim de efetivar sua prisão.

Nos termos da Constituição Federal,

• A.

  apenas a conduta da autoridade policial narrada no item I está correta.

• B.

  apenas a conduta da autoridade policial narrada no item II está correta.

• C.

  ambas as condutas das autoridades policiais estão corretas.

• D.

  ambas as condutas das autoridades policiais estão eivadas de ilegalidade.

• E.

  não é possível verificar a legalidade das condutas narradas, pois o tema depende de interpretação jurídica, que é variável ao longo do tempo.

Ronaldo está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito e o delegado de polícia requisitou para Bento, Juiz de Direito, a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Segundo o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal brasileira, em regra, a violação por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poderá ser deferida no caso de

• A.

  comunicações telefônicas, apenas.

• B.

  correspondência e comunicações telefônicas, apenas.

• C.

  dados, comunicações telefônicas e comunicações telegráficas, apenas.

• D.

  correspondência, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

• E.

  correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, apenas.

Mario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por falta de recursos e involuntariamente, atrasaram os pagamentos, respectivamente, de três parcelas do financiamento do automóvel, de um mês de pensão alimentícia, da anuidade de cartão de crédito, de cinco parcelas do contrato de confissão de dívida oriundo de transação mercantil e doze parcelas do contrato de venda e compra da casa própria. Segundo a Constituição Federal brasileira, em regra, a prisão por dívida será possível APENAS para

• A.

  Marcos e Marlei.

• B.

  Marcio, Marcos e Marlei.

• C.

  Marcos.

• D.

  Mario e Mantovani.

• E.

  Marcos e Mantovani.

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afi rmar que:

• A. não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.
• B. desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.
• C. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• D. ninguém será considerado culpado até a confi rmação da sentença condenatória de primeiro grau.
• E. o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.