Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Estatui o inciso XXXVII, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “"não haverá juízo ou tribunal de exceção"” e o inciso LIII estabelece que “"ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"”. Através dos incisos citados, a CRFB adota o princípio do(a)

• A.

  juiz natural.

• B.

  contraditório

• C.

  identidade física do juiz.

• D.

  presunção de inocência.

• E.

  ampla defesa.

César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal tal ato constitui crime

• A.

  inafiançável e insuscetível de anistia ou graça, sujeito à pena de restrição da liberdade.

• B.

  insuscetível de graça ou anistia, apenas, sujeito à pena de restrição da liberdade.

• C.

  inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão.

• D.

  imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão.

• E.

  inafiançável e imprescritível.

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É livre a manifestação do pensamento, sendo possível o anonimato como forma de garantir o pleno exercício desta garantia.
• B. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, devendo o poder público estabelecer os critérios para censura ou licença.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualquer qualificação ou regulamentação que a lei possa estabelecer.
• D. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
• E. É assegurado a todos o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.

Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:

• A. Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional formal, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.
• B. Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.
• C. Basta a assinatura do representante brasileiro na negociação que aprova o Tratado ou Convenção para incorporar formalmente no Direito Interno.
• D. Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.
• E. Basta a Carta de Ratificação do Presidente da República, ainda que não passe pela aprovação do Congresso Nacional, desde que sejam promulgados por intermédio do Decreto Legislativo.

Na hipótese em que autoridade policial requisita informação bancária, e o gerente do banco NÃO a atende, verifica-se:

• A.

  Fato penalmente atípico, pois o gerente só está obrigado a fornecer essa informação se houver determinação judicial.

• B.

  Crime de desobediência, praticado pelo gerente do banco.

• C.

  Crime de prevaricação, praticado pelo gerente do banco.

• D.

  Crime de advocacia administrativa, praticado pelo gerente do banco.

• E.

  Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, praticado pelo gerente do banco.

Assinale a alternativa correta conforme o enunciado.

Pertencem ao rol dos direitos e garantias individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal:

• A.

  A punição legal a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades públicas;

• B.

  A previsão de que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados paramilitares contra a ordem constitucional, a União e os Estados Nacionais.

• C.

  Não haverá penas de caráter perpétuo ou de banimento, e de morte, salvo em caso de estado de guerra ou de exceção.

• D.

  Às presidiárias que tiverem bebês no decorrer da aplicação da pena serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de 60 dias para amamentação.

• E.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A Constituição Federal de 1988, no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assegura a todo cidadão o acesso à informação. É importante para o servidor público saber em que casos a informação pode ser fornecida. Analise como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir.

I Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular que serão prestadas no prazo da lei.

II São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

IV São passíveis de liberação as informações que se referem à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, para atendimento da lei de acesso à informação.

V Os órgãos públicos fornecerão as informações prestadas no prazo da lei, apenas quando o caso for de interesse coletivo ou geral.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à análise correta dos itens acima.

• A. F / V / V / V / F
• B. V / F / V / F / V
• C. V / V / V / F / F
• D. F / V / F / V / V
• E. F / F / V /V / V

Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  É garantido o direito de herança.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

• C.

  Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• D.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• E.

  A propriedade atenderá a sua função social.

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte

• A.

  não é admitida, em nenhuma hipótese.

• B.

  é admitida no caso de crimes hediondos.

• C.

  poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional.

• D.

  é admitida no caso de guerra declarada.

• E.

  é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado.

Excepcionalmente haverá no Brasil pena(s):

• A.

  De morte.

• B.

  De caráter perpétuo.

• C.

  De trabalhos forçados.

• D.

  De banimento.

• E.

  Cruéis.