Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o(a) candidato(a) deverá marcar a hipótese que revela uma opção listada na Carta Magna para esse tipo de direito e dever:

• A.

  buscar a integração econômica, política, social e cultural do Brasil e dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade mais livre e justa.

• B.

  a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

• C.

  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• D.

  o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que

• A.

  tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja vinculada a greve ilegal.

• B.

  tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente, apenas.

• C.

  não tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• D.

  não critique os atos administrativos dos Estados e dos Municípios, apenas.

• E.

  não critique os atos administrativos da União, apenas.

Leia as alternativas a seguir e assinale a que se encont ra em conformidade com o texto constitucional.

• A.

  Maria é brasileira nata e é acusada de tráfico de drogas na Tailândia. Para ser processada na Tailândia, ela precisa ser extraditada.

• B.

  Lorenzo é italiano e, por meio de sua empresa, desviou dinheiro de uma licitação. Será expulso do país sob a acusação de crime político.

• C.

  João será processado sob a acusação de haver subornado um policial, depois que escutas não autorizadas foram feitas na casa desse policial.

• D.

  Ana foi presa no mês de janeiro de 2012, sob a acusação de haver cometido racismo no ano de 1998, a ocasião em que agrediu verbalmente uma vizinha.

• E.

  José está preso sob a acusação de pertencer a um grupo de extermínio; será solto assim que pagar a fiança.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:

• A.

  Todo cidadão é livre para manifestar seu pensamento, sendo-lhe assegurado o anonimato.

• B.

  A constituição não assegura proteção aos locais de cultos religiosos, mas assegura o livre exercício dos cultos.

• C.

  Uma lei nunca pode ser retroagida.

• D.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins;

• E.

  Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

• A.

  apenas por ser vedada a instituição de penas perpétuas.

• B.

  apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.

• C.

  por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.

• D.

  por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.

• E.

  apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.

• C. Certo
• E. Errado

Um grupo de indivíduos pretende reunir-se em praça pública, com vistas a lançar o Movimento Pró-Idoso Carioca e criar uma associação de defesa dos interesses e direitos dos idosos do Rio de Janeiro. Promovem, para tanto, ampla divulgação do evento pelos meios de comunicação de massa, de forma a congregar grande número de pessoas e atrair atenção para sua causa. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados

• A.

  poderão realizar o evento, desde que o transfiram para local que não seja público, e estarão legitimados a criar a associação, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, em ambos os casos.

• B.

  dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, mas poderão criar a associação, independentemente de autorização.

• C.

  poderão realizar o evento pretendido, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, estando ainda legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.

• D.

  dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, bem como para criação da associação, que possui finalidade de interesse público.

• E.

  não poderão realizar o evento no local pretendido, por se tratar de espaço aberto ao público, mas estarão legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.

Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir. Presume-se ser pobre, até que se prove o contrário, aquele que afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento de até dez salários mínimos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. Por decisão do STF, os costumes e tratados de direitos humanos adotados pelo Brasil antes da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2003 adquiriram, no direito brasileiro, estatuto de normas supralegais.

• C. Certo
• E. Errado