Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A previsão constitucional que determina a reserva de percentual dos cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência tem como objetivo, precipuamente, promover o direito à

• A.

  vida.

• B.

  liberdade individual.

• C.

  igualdade material.

• D.

  segurança.

• E.

  saúde coletiva.

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

• A. as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.
• B. os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• C. da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional.
• D. da disposição contida no § 3o do art. 5o da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.
• E. especialmente da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3o do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

Quanto ao sistema constitucional brasileiro, no que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos, especialmente, à proteção constitucional que se estabeleceu com o advento da Carta Política vigente é correto afirmar que:

• A. a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito porque a restrição está amparada no artigo 5º, inciso LXVII que admite a prisão do depositário infiel.
• B.

  a subscrição pelo Brasil do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, criando óbices a prisão civil por dívida, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel e por dívida alimentar;

• C.

  é lícito o uso de algemas quando se tratar de acusado processado pela prática de crimes qualificados como hediondos, independentemente da existência de resistência do mesmo e do fundado receio de fuga ou de perigo à integridade própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros;

• D.

  o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados;

• E.

  é absolutamente constitucional e consagra a interpretação judicial que se firmou nos últimos anos, a exigênciade depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

• A. que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• B. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• C. são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• D. conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• E. a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado.

Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

• A.

  deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.

• B.

  só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

• C.

  cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.

• D.

  deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.

• E.

  cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos direitos sociais e políticos, julgue os próximos itens.

Como expressão maior da liberdade de crença e culto, a CF determina a impossibilidade de o cidadão ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte

• A.

  mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.

• B.

  mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.

• C.

  mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

• D.

  mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

• E.

  independentemente de censura e de licença da autoridade pública.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos direitos sociais e políticos, julgue os próximos itens.

Segundo o princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que:

• A. como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional.
• B. o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico nacional.
• C. é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de sentença estrangeira por meio de carta rogatória por serem instrumentos de cooperação jurídica internacional, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
• D. a competência constitucional para conceder exequatur às cartas rogatórias é privativa do Supremo Tribunal Federal, não podendo lei ordinária ou tratado internacional excepcionar esta regra.
• E. tratado internacional sobre direitos humanos somente apresentará hierarquia de norma constitucional se aprovado pelo Congresso Nacional em cada Casa em dois turnos por três quintos dos seus membros.

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da

• A.

  função social da propriedade.

• B.

  liberdade individual.

• C.

  igualdade material.

• D.

  inviolabilidade domiciliar.

• E.

  segurança jurídica.