Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

• A.

  ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.

• B.

  progressiva universalização do ensino médio gratuito.

• C.

  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

• D.

  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.

• E.

  atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  a liberdade de pensamento

• B. o direito de resposta
• C.

  a inviolabilidade à intimidade

• D.

  a liberdade de ação profissional

• E.

  a liberdade religiosa

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

• A.

  a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

• B.

  a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

• C.

  os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

• D.

  a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

• E.

  as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal. Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal, consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para, de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil em seu inciso XVII prevê que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Em relação as a associações é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

• B.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• C.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

• D.

  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

• E.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, e assegura os seguintes princípios, EXCETO:

• A.

  A plenitude de defesa.

• B.

  O sigilo das votações.

• C.

  A soberania dos veredictos.

• D.

  A competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

• E.

  A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, por isso ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, conforme assegura o artigo 5° da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Constitucionalmente falando, sobre o processo é correto afirmar que:

• A.

  ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade federal;

• B.

  será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

• C.

  são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem emprestadas.

• D.

  ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal absolvitória;

• E. o civilmente identificado será submetido a identificação criminal, conforme as hipóteses previstas em lei;

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.

A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal reconhece expressamente a instituição do júri popular, com a organização que lhe der a lei, não assegurando

• A. a plenitude de defesa.
• B. o sigilo das votações.
• C. a soberania dos veredictos.
• D. a irrecorribilidade de suas decisões.
• E. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.