Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

considerou os cargos, empregos e funções públicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Os Direitos Humanos também estão inseridos na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 5º ao 15. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que

• A.

  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

• B.

  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo restringido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

• C.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua inviolação.

• D.

  a lei punirá algumas discriminações tipificadas por ela atentatória, ou não, dos direitos e liberdades fundamentais.

• E.

  a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

A abrangência do direito de resposta previsto na CF é ampla, aplicando-se a todas as ofensas sofridas pelo sujeito, configurem essas ofensas infrações penais ou não.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

O direito constitucional de petição é definido como o direito de uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre, por exemplo, um abuso de direito a que esteja submetida, desde que sejam pagas as taxas administrativas para o órgão a que é dirigido o exercício desse direito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que

• A.

  a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

• B.

  é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

• C.

  é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

• D.

  será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

• E.

  a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que

• A.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.

• B.

  a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.

• C.

  é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.

• D.

  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

• E.

  é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção que esteja em discordância com à jurisprudência do STF.

• A.

  O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

• B.

  Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.

• C.

  Os partidos políticos não estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo.

• D.

  O STF passou a admitir a adoção de soluções normativas para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do mandado de injunção.

• E.

  O Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário.