Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

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# Questão 415235

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009

Acerca do processo legislativo, à luz da CF, assinale a opção correta.

A.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
B.
Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
C.
As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva
D.
Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.
E.
O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.

# Questão 415236

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009

Marcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente no Brasil e Tadeu é brasileiro nato.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

A.
Marcos não poderá ocupar o cargo de ministro do STJ
B.
Se Norita residir no Brasil por um ano ininterrupto e não tiver condenação penal, terá direito a requerer a nacionalidade brasileira.
C.
Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira
D.
Marcos poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas
E.
Tadeu não poderá ser extraditado para outro país.

# Questão 414981

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2009

Sobre os princípios e garantias individuais é possível afirmar:

A.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
B.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
C.
As entidades associativas, mesmo quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
D.
O civilmente identificado poderá ser submetido à identificação criminal.
E.
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer situação.

# Questão 415237

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009

Lucas Silva é comprovadamente analfabeto e Pierre Laurent é francês, residente no Brasil, não naturalizado brasileiro.

Acerca dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta à luz da CF.

A.
Lucas não pode alistar-se como eleitor.
B.
Lucas é inelegível
C.
Para Pierre, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios
D.
Pierre equipara-se aos maiores de setenta anos para fins de alistamento eleitoral e voto
E.
Pierre é elegível

# Questão 415238

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal (CF) garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

C. Certo
E. Errado

# Questão 415239

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.

Entre os direitos fundamentais previstos expressamente na CF está o direito à duração razoável dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

C. Certo
E. Errado

# Questão 415240

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009

Maria protocolou junto ao DETRAN requerimento com a finalidade de conhecer as informações acerca de sua pessoa constantes no banco de dados daquele órgão. O pedido foi negado pelo diretor, com base em portaria do órgão que proibia o acesso pretendido por Maria, apesar de as informações não serem de uso exclusivo do DETRAN.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Para ter acesso às informações, Maria poderá valer-se do mandado de injunção. Essa ação constitucional destina-se a assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.