Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à honra e à imagem, o direito de resposta e o sigilo de correspondência.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas a seguir.

 I. Os chamados pela doutrina de “direitos fundamentais de primeira geração” estão relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e à saúde.

II. As normas fundamentais de direitos sociais, previstas na Constituição Federal brasileira, não vinculam o legislador cuja liberdade envolve o seu juízo de discricionariedade para que haja concretização de programas e fins constitucionais.

III. O STF tem considerado incidente sobre determinadas matérias a cláusula da “reserva constitucional de jurisdição”, como no caso de busca domiciliar e de interceptação telefônica.

IV. A liberdade constitucional de locomoção encontra restrições próprias à sua manifestação ou mesmo impostas por regulamentações dos poderes públicos.

Está correto apenas o contido em

• A. II.
• B. IV.
• C. I e III.
• D. III e IV.

Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

• A. O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes.
• B. Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo.
• C. Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta.
• D. De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão.
• E. O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa.

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II e III.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Os textos que completam as lacunas I e II acima, referentes aos direitos fundamentais são, respectivamente,

• A.

  direitos econômicos, sociais e culturais e direitos civis e políticos.

• B.

  direitos aos avanços tecnológicos e genéticos e direitos à moradia e de expressão.

• C.

  direitos econômicos, sociais e culturais e direitos aos avanços tecnológicos e genéticos.

• D.

  direitos à moradia e de expressão e direitos aos avanços tecnológicos e genéticos.

• E.

  direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.
• B. Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.
• C. Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.
• D. Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.
• E. República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e garantias fundamentais:

I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilega lidade ou abuso de poder for autoridade pública.

III. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

• A.

  a reclamação constitucional.

• B.

  o plebiscito.

• C.

  o referendo.

• D.

  a iniciativa popular.