Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

• A.

  condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.

• B.

  permite a Juan exercer tal direito.

• C.

  assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).

• D.

  assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.

• E.

  não assegura tal direito.

A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses elementos.

Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5o, incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma

• A.

  Lei Ordinária, posterior à Constituição Federal.

• B.

  Lei Complementar, que venha a regulamentar a quebra do sigilo fiscal.

• C.

  Emenda Constitucional, alterando o dispositivo citado.

• D.

  Portaria do Ministro da Fazenda.

• E.

  nova Assembleia Constituinte.

Considerando o que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre nacionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

• A.

  São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• B.

  Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• C.

  São símbolos da República Federativa do Brasil, somente, a bandeira e o hino.

• D.

  São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, desde que seus pais estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

• E.

  A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o tema Direitos e Garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A.

  A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não possuírem conteúdo patrimonial.

• B.

  Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua exigibilidade.

• C.

  A interdependência diz respeito à relação entre normas constitucionais e infraconstitucionais com os direitos fundamentais, devendo as segundas zelar pelo alcance dos objetivos previstos nas primeiras.

• D.

  A característica da complementaridade, refere-se à interpretação conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de forma parcial.