Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer

• A.

  somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares de direitos fundamentais entre nós

• B.

  pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

• C.

  menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais

• D.

  servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qual prestam serviço

• E.

  somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos na Carta da República.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A aquisição dos direitos políticos não ocorre pelo simples nascimento com vida, como se dá em relação a alguns direitos civis, mas por meio do alistamento eleitoral; este, porém, ainda quando realizado de maneira correta, não confere ao eleitor com 16 anos de idade, integralmente, a capacidade eleitoral passiva.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta

• A.

  Em face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações.

• B.

  O indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais.

• C.

  O ministro da Justiça pode, para a prevenção ou repressão de crimes contra a segurança nacional, autorizar a escuta telefônica de pessoa comprovadamente envolvida na subversão da ordem constitucional

• D.

  O jornalista pode invocar a garantia do sigilo de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis ou criminais.

• E.

  A Constituição não admite que o Poder Público invoque imperativo de segurança da sociedade para se recusar a prestar informações do interesse particular do indivíduo que as reque

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Com a finalidade de estimular a participação popular na defesa dos interesses coletivos, a Constituição Federal conferiu legitimidade a qualquer cidadão e partido político para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos difusos e coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito e do objeto do direito constitucional e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Considerando que a Constituição brasileira protege a liberdade de profissão, são inconstitucionais as regras que impõem tempo de formatura ou idade mínima para o ingresso em carreiras como a da magistratura e a do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

São Direitos e Garantias Fundamentais, elencados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, exceto:

• A.

  O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• B. O direito de propriedade.
• C.

  A livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

• D.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

• E.

  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Referente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta

• A.

  Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

• B.

  A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.

• C.

  A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum antes da sua naturalização, implica, por força de disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira.

• D.

  Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício.

• E.

  Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

Assinale a opção correta

• A.

  Estrangeiros no Brasil, que aqui não residam, não são titulares de direitos fundamentais.

• B.

  É constitucionalmente vedada toda a distinção por lei entre homens e mulheres.

• C.

  O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação.

• D.

  Pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais.

• E.

  Somente se pode exercer um trabalho ou profissão depois de a atividade ser regulada por lei específica.

Assinale a opção correta.

• A. Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo
• B.

  Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.

• C.

  A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

• D.

  Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

• E.

  O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

Suponha que uma associação regularmente criada, reunindo torcedores de certo time de futebol, esteja estimulando violência e a prática de atos reprováveis em estádios onde o time disputa partidas. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  Membro do Ministério Público pode expedir ordem suspendendo as atividades da associação.

• B.

  Autoridade policial pode determinar a suspensão das atividades da associação.

• C.

  Autoridade judiciária pode dissolver a associação, por decisão que deverá ser cumprida, antes mesmo de transitar em julgado.

• D.

  Somente por decisão judicial podem-se suspender as atividades da associação.

• E.

  Em nenhum caso as atividades de uma associação podem ser suspensas, embora seja cabível a dissolução da mesma, por sentença judicial transitada em julgado.