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Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um sítio (site) na internet, em que divulga fotografias da moça, expondo- a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento. À vista disso, assinale a opção correta.
O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias.
Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, não tinha em mente a internet como meio de comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico.
A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site.
Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais, que poderá ser cumulada com indenização por danos morais.
Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie também um sítio na internet, em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado, mantendo-o à disposição do público, enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Assinale a opção correta.
Todas as normas da Constituição relativas a direito fundamental são classificadas como de eficácia plena.
Normas legais anteriores à Constituição nova, que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo, devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição.
Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar a Constituição Federal, por ser o guardião da Carta da República.
Todos os direitos previstos na Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico, recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.
Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do Decreto-Lei, todos os decretos- leis editados antes dela ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
Não consta do texto constitucional que:
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem.
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
é livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
Foi estabelecido, pelo texto constitucional, que a licença gestante tem prazo de:
não há prazo, pois a Constituição Federal nada prevê.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio. Isto faz com que:
ante à negativa do morador, o oficial de justiça não possa, em hipótese alguma, entrar na residência.
mesmo havendo recusa expressa do morador, estando o oficial de justiça acompanhado de autoridade policial, seja de noite ou de dia, entrar na casa.
possa o oficial de justiça, mesmo sem consentimento do morador, entrar, durante o dia, na casa, se tiver ordem judicial.
estando o oficial de justiça autorizado pelo morador, sem ordem judicial não pode entrar na casa.
estando o funcionário municipal autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal, entrar na casa, mesmo sem autorização do morador.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse particular, é a todos assegurada, independente do pagamento de taxa:
a afirmativa é falsa, porque as repartições públicas podem cobrar pelas certidões fornecidas.
a afirmativa é verdadeira, mas a dispensa do pagamento deve ter a concordância do chefe da repartição, considerando a situação econômica do requerente.
a afirmativa é falsa, pois todas as repartições podem cobrar para cobrir custo, menos o cartório de Registro Civil.
a afirmativa é verdadeira, mas depende de autorização do Prefeito, quanto a sua gratuidade.
a afirmativa é verdadeira, pois consta do texto constitucional federal.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Institucional Municipal de Pesquisa, Administração e Recursos Humanos (IMPARH) - 2002
A Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos aos cidadãos. Assinale a opção correta sobre o assunto:
Apesar de garantir uma série de direitos fundamentais, as mulheres ainda continuaram discriminadas perante a lei.
Não pode haver distinção entre as pessoas baseada no sexo, na cor ou na religião.
Algumas religiões foram consideradas ilegais depois de 1988, como, por exemplo, os cultos africanos.
A constituição não trata dos direitos sociais, como saúde, educação e moradia.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. 5º da CRFB/88. De acordo com a disciplina veiculada pelo dispositivo em questão, analise as seguintes proposições:
As afirmativas corretas são somente:
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:
I. O contraditório e a ampla defesa, como princípios constitucionais, são aplicados aos processos administrativos e judiciais.
II. O mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante às informações a seu respeito, existentes em banco de dados de caráter público
III. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Segundo a Constituição da República, cidadão americano pode exercer cargo público no Brasil.
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