Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes. Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5.o da Carta da República.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  É obrigatória a filiação a sindicato representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.

• B.

  Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público.

• C.

  Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.

• D.

  Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos.

• E.

  Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos.

• A. É inviolável a liberdade de consciência e de crença.
• B. É inviolável o sigilo da correspondência.
• C.

  O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

• D.

  Inexiste direito a indenização por dano moral decorrente de violação da imagem das pessoas

No que se refere aos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais:

• A.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• B.

  férias-prêmio, adquiridas a cada período de cinco anos de trabalho.

• C.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• D.

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

Assinale a opção correta.

• A.

  É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo.

• B.

  O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos.

• C.

  Não se pode declarar inconstitucional uma lei pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.

• D.

  O membro do Ministério Público pode decretar a prisão de pessoa submetida à sua investigação criminal, sempre que isso for necessário para proteger testemunhas do caso.

• E.

  Porque a vida privada é inviolável, repugna ao sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo bancário.

Suponha que a Constituição assegure um direito a certos indivíduos, mas subordine o exercício desse direito à regulação por lei federal. Imagine, ainda, que até hoje essa lei não tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  O interessado deve impetrar mandado de segurança para obter o direito que lhe vem sendo frustrado pela morosidade do legislador.

• B.

  Uma vez que são várias as pessoas frustradas pela morosidade do legislador, o Congresso Nacional pode ser compelido a legislar por meio de mandado de segurança coletivo.

• C.

  Se o interessado impetrar mandado de injunção, poderá conseguir que o Judiciário edite a lei que falta ser promulgada, para, então, usufruir do direito prometido pelo constituinte.

• D.

  O Judiciário poderá editar a lei faltante, em substituição ao legislador moroso, desde que provocado por meio de habeas corpus, se o direito tiver conexão com a liberdade fundamental de ir e vir.

• E.

  Nenhuma das ações previstas no rol dos direitos e garantias constitucionais pode ensejar que o Judiciário se substitua ao Legislativo na edição da lei aguardada pelos interessados.

A Constituição dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assinale a opção que expressa como é conhecido o princípio que corresponde a esse preceito.

• A. princípio do devido processo legal
• B. princípio do acesso à Justiça
• C. princípio da legalidade
• D. princípio do contraditório
• E. princípio da segurança jurídica

A respeito dos direitos fundamentais relacionados com a prisão, assinale a opção correta.

• A.

  Somente se admite a prisão por dívida no direito brasileiro, em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentícia.

• B.

  Ao descobrir que um depoente cometeu crime no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a sua prisão imediatamente.

• C.

  É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal

• D.

  Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em julgado.

• E.

  O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade judiciária.

Dos itens abaixo, anote qual NÃO contém direitos e garantias fundamentais do cidadão.

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• B. Não é livre a locomoção em território nacional, havendo necessidade de autorização no passaporte das autoridades competentes.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• D. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Segundo o artigo 5º e seu inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei:

• A. Somente se brasileiro
• B.

  Somente se estrangeiro residente no País.

• C.

  Somente se estrangeiro residente fora do País.

• D.

  Nem se for brasileiro, nem se for estrangeiro residente no País.

• E.

  Tanto se for brasileiro quanto estrangeiro residente no País.