Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal determina que

• A.

  se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial.

• B.

  ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.

• C.

  é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo em casos de rebelião.

• D.

  às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

• E.

  o preso não será informado sobre a identidade daqueles responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vítima.

A respeito dos direitos políticos, pode-se afirmar que

• A.

  apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal.

• B.

  o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal.

• C.

  toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• D.

  todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal.

• E.

  a vontade do povo, soberana, será sempre externada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Em tese, o Governador do Estado do Piauí

• A.

  deve ser um brasileiro de qualquer condição, desde que maior de vinte e um anos de idade.

• B.

  deve ser um brasileiro nato, pois essa condição é inerente àquele cargo.

• C.

  pode ser até mesmo um estrangeiro, visto que a Magna Carta o admite expressamente.

• D.

  pode ser um brasileiro naturalizado, pois a Magna Carta não proíbe a ele o acesso ao cargo.

• E.

  pode ser um brasileiro naturalizado, desde que maior de trinta e cinco anos.

Dentre os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição Federal NÃO se encontra o direito

• A.

  ao anonimato no exercício da liberdade de pensamento.

• B.

  à intimidade.

• C.

  à inviolabilidade de domicílio.

• D.

  à inviolabilidade do sigilo de correspondência.

• E.

  à obtenção de certidões para defesa de direitos independentemente do pagamento de taxa.

A Constituição garante a expressão do pensamento e por isso proíbe

• A.

  a divulgação de pornografia.

• B.

  a recusa de quaisquer informações solicitadas por particulares aos órgãos públicos.

• C.

  qualquer tipo de censura.

• D.

  o direito de resposta.

• E.

  a indenização de dano moral causado no exercício dessa liberdade.

Como conseqüência da liberdade de locomoção, é permitido, em tempo de paz,

• A.

  aos brasileiros sair do território nacional, desde que comprovem a quitação de seus débitos fiscais.

• B.

  o acesso de qualquer pessoa a locais fechados ou abertos ao público, que sejam de propriedade do Poder Público.

• C.

  mudar-se de domicílio de um Estado para outro da Federação brasileira, desde que comunicada a mudança à autoridade pública competente.

• D.

  o deslocamento de qualquer pessoa dentro do território nacional, independentemente de autorização do Poder Público.

• E.

  a todos os estrangeiros entrar no território nacional, independentemente da obtenção de visto de entrada.

Dentre as penas que a Constituição Federal proíbe, figura a de

• A.

  prestação social alternativa.

• B.

  perda de bens.

• C.

  suspensão de direitos.

• D.

  privação de liberdade.

• E.

  caráter perpétuo.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os

• A.

  recrutas, durante o período do serviço militar obrigatório.

• B.

  brasileiros maiores de dezoito e menores de setenta anos.

• C.

  estrangeiros residentes no país há mais de dez anos.

• D.

  maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• E.

  analfabetos maiores de dezoito anos.

Sobre os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição é correto dizer:

• A.

  Trata-se de direitos que, por serem fundamentais, somente podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição.

• B.

  O domicílio do indivíduo pode ser invadido por terceiros, a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro. Em cumprimento a determinação judicial, porém, no domicílio somente se pode penetrar sem o consentimento do morador durante o dia.

• C.

  Por força do princípio da isonomia, toda norma que estabeleça tratamento jurídico diferenciado entre brasileiros é inconstitucional.

• D.

  As provas obtidas por meio contrário ao Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu direito.

• E.

  A Constituição admite a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduo suspeito do cometimento de crimes graves, desde que a escuta seja determinada por ordem judicial, pelo Ministério Público ou por Comissão Parlamentar de Inquérito.

Identifique a alternativa INCORRETA:

• A.

  São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• B.

  São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil h[a mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• C.

  A lei nunca poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

• D.

  São cargos privativos de brasileiro nato os de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

• E.

  Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.