Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Considere os seguintes crimes:

I. Tortura.

II. Terrorismo.

III. Racismo.

IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I, III e IV, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Ao contrário dos direitos de primeira geração, os quais têm por titular o indivíduo, e são oponíveis ao Estado, os direitos de segunda geração exercem uma função prestacional do Estado para com o indivíduo, traduzindo-se nos direitos sociais, culturais e econômicos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

• B.

  Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.

• C.

  Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

• D.

  Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.

• E.

  Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988.

De acordo com o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, os direitos e garantias fundamentais consagrados na CF não são ilimitados, visto que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se a Constituição Federal de 1988.

• A. Atualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas.
• B. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados.
• C. Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais.
• D. O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material.
• E. Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado.

A principal disposição do caput do art. 5º é o Principio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual:

• A.

  “todos são iguais perante a lei”.

• B.

  “a sua liberdade termina quando começa a liberdade do outro indivíduo”.

• C.

  “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

• D.

  “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

• E.

  “a lei não excluirá da apreciação do Poder Público lesão ou ameaça a direito”.