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Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.
A característica de relatividade dos direitos fundamentais possibilita que a própria Constituição Federal de 1988 (CF) ou o legislador ordinário venham a impor restrições ao exercício desses direitos.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF preceitua que o Estado não pode usar de meios coercitivos para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Se o cidadão não exercer as prerrogativas que lhe são conferidas por seus direitos fundamentais, então ele poderá a elas renunciar.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
São características inerentes aos direitos fundamentais a sua historicidade e universalidade.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Os direitos fundamentais são imprescritíveis, visto que podem ser exercidos ou reclamados a qualquer tempo.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2011
Há uma série de conceitos estruturantes para o regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais que foram estruturados nos últimos anos. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que não corresponde ao atual pensamento jurisprudencial.
Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, embora assegurados no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, interpretados teleologicamente, são direitos de todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não.
A ratificação de tratado internacional, desde que não seja efetuada da forma pela qual a Constituição lhes dá status equivalente à emenda constitucional, insere, em nosso sistema jurídico, normas infraconstitucionais, salvo se de natureza tributária.
A colisão de direitos e garantias fundamentais não pode ser solucionada pelos critérios abstratos e clássicos do conflito de normas, ou seja, pelos critérios hierárquico, temporal ou da especialidade. Somente de maneira condicionada, caso a caso, podem ser descobertas hipóteses de prevalência de um ou de outro direito em colisão.
As restrições normativas infraconstitucionais aos direitos e as garantias fundamentais, mesmo que autorizadas expressamente pelo próprio texto constitucional, não podem afetar o núcleo essencial desses direitos e garantias.
Os direitos fundamentais foram projetados para serem limites de atuação do Estado, não irradiando, portanto, seus efeitos sobre as relações jurídico-privadas.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2011
O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.
É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.
Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial.
O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis
São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2011
Marque alternativa INCORRETA:
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
São direitos sociais a educação, a saúde, o direito às relações sexuais, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição da República Federativa do Brasil.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
São gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE) - 2011
Analise as assertivas que seguem à luz da Constituição Federal de 1988.
I. O princípio do Devido Processo Legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV e LV da CF/88, deve ser observado tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;
II. Sabendo-se que, conforme artigo 5º, inciso LXVII da CF/88, conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, pode-se afirmar que qualquer cidadão, agindo em seu nome, ou de outro, é parte legítima para impetrar habeas corpus;
III. É direito absoluto dotrabalhador a irredutibilidade do seu salário;
IV. A decretação de intervenção, para garantia da observação dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo, regime democrático e direitos da pessoa humana, dependerá de provimento pelo Procurador Geral da República e de representação pelo Supremo Tribunal Federal;
V. As normas de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não produzem, de imediato, todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. Portanto são de aplicabilidade mediata e reduzida, ou de aplicabilidade diferida.
Em termos de número de assertivas, está(ão )CORRETA(S)
uma
duas.
três.
quatro.
cinco.
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