Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Considere:

I. Narciso, filho de Pégaso e Neméia, ambos brasileiros, nasceu na Argentina, ocasião em que Pégaso prestava, nesse País, serviços oficiais para o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil.

II. Apolo, filho de Adonis e Pandora, ambos espanhóis, nasceu na Espanha, mas está residindo na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal. Apolo requereu e obteve a nacionalidade brasileira.

Nesses casos, Narciso e Apolo são considerados,

• A.

  ambos brasileiros naturalizados.

• B.

  brasileiro nato e brasileiro naturalizado, respectivamente.

• C.

  ambos brasileiros natos.

• D.

  argentino-brasileiro e brasileiro nato, respectivamente.

• E.

  brasileiro naturalizado e hispano-brasileiro, respectivamente.

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

• A. é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.
• B. é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.
• C. viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.
• D. apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.
• E. é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma associação que será denominada "Panacéia", cujos fins se demonstram como de natureza lícita, ficando o primeiro como Presidente, o segundo como Vice−Presidente e o terceiro como Diretor Administrativo−Financeiro da entidade. Nesse caso, é correto que

• A.

  os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar.

• B.

  a "Panacéia" poderá ser dissolvida compulsoriamente por simples decisão judicial.

• C.

  Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão ser compelidos a permanecer associados.

• D.

  a criação da "Panacéia" independe de autorização ou de qualquer ato discricionário do Poder Público.

• E.

  a "Panacéia", como qualquer associação, terá legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

Assinale a opção correta.

• A.

  As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.

• B.

  Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.

• C.

  Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.

• D.

  A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.

• E.

  Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos:

• A.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Ministro do Supremo Tribunal Federal;

• B.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Partidos Políticos;

• C.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Organismos Internacionais com sede no país;

• D.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Governadores de Estados.

Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar que:

• A.

  é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; não possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional;

• B.

  é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

• C.

  é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal;

• D.

  é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.