Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente.

Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à

• A. previdência.
• B. moradia.
• C. saúde.
• D. assistência.
• E. sobrevivência.

Quando, no final do século XVIII, foram declarados os direitos fundamentais, eram encarados essencialmente como

• A. interesses coletivos não individualizáveis
• B. proliferação dos direitos naturais e objetivos
• C. expressões da liberdade humana em face do Poder
• D. objetivos políticos efetivamente protegidos
• E. vulgarização e trivialização dos direitos naturais

Em matéria de direitos políticos, considerados direitos fundamentais, a Constituição Federal

• A.

  assegura o seu exercício tanto pelos brasileiros quanto pelos estrangeiros residentes no Brasil.

• B.

  proscreve o voto obrigatório para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

• C.

  permite a sua suspensão no caso de prática de atos de improbidade administrativa.

• D.

  admite a elegibilidade incondicionada dos militares alistáveis.

• E.

  estabelece taxativamente os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
• B. A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.
• C. B A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.
• D. Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas constitucionais.
• E. No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

Corresponde a uma afirmação correta sobre os direitos fundamentais:

• A. São o mesmo que direitos humanos, segundo a pacífica doutrina.
• B. Para uma parte da doutrina, são os direitos humanos positivados numa determinada ordem constitucional.
• C. Na Constituição brasileira de l988 estão correlacionados à vida, liberdade e igualdade.
• D. Na Constituição brasileira de l988 não abrangem os direitos sociais.
• E. Não possuem natureza geracional.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

• A.

  É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

• B.

  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

• C.

  São gratuitas as ações de habeas-corpus, habeas-data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• D.

  Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a leis complementares.

• E.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência em qualquer hipótese.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A.

  O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• B.

  Não haverá pena de morte em qualquer hipótese.

• C.

  É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de instrução processual civil ou penal.

• D.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isenta do pagamento de qualquer indenização.

• E.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.

A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

• A. A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
• B. A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança.
• C. A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população.
• D. O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exercício do poder pelo povo se dá:

• A.

  apenas por meio de representantes eleitos.

• B.

  apenas diretamente, nos termos da Constituição.

• C.

  por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

• D.

  por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

Em matéria de direitos sociais, é certo que são considerados como dimensão protetora do trabalhador os dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a isonomia e a não discriminação, e dentre eles,

• A.

  o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, desde que incorra em dolo.

• B.

  a assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

• C.

  a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário.

• D.

  a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.

• E.

  a participação do trabalhador nos lucros vinculada à remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da empresa.