Questões sobre Direitos Políticos

Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
• B. o alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de sessenta anos.
• C. os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
• D. é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vereador.
• E. o voto é facultativo para os analfabetos, mas eles são inelegíveis e inalistáveis.

Sobre as regras constitucionais para o mandato eletivo, é correto afirmar que

• A. pode ser impugnado tanto na Justiça Comum como na Eleitoral.
• B. o prazo para sua impugnação é de 15 dias, contados da confirmação do resultado de eleição.
• C. o prazo para sua impugnação é de 30 dias, contados da diplomação.
• D. o autor da ação de impugnação de mandato eletivo responde, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé.
• E. a ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça.

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir. No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de

• A. cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado.
• B. incapacidade civil absoluta.
• C. militares da ativa e da reserva.
• D. recusa de votar e de cumprir prestação alternativa, por motivo de convicção religiosa, àquele obrigado a tanto.
• E. condenação criminal transitada em julgado que esteja produzindo seus efeitos.

De acordo com o disposto na CF, é condição de elegibilidade

• A. a idade mínima de dezoito anos de idade para os cargos de senador, deputado e vereador, ou de vinte e um anos de idade para os cargos de prefeito, governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República.
• B. o alistamento militar.
• C. a certificação de participação em entidades de assistência social ou ONGs.
• D. a nacionalidade brasileira ou, para o estrangeiro, a residência no Brasil.
• E. o pleno exercício dos direitos políticos.

Com relação ao plebiscito, aos direitos políticos, à iniciativa popular de lei e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A. No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.
• B. Os projetos de lei de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados, que fará sua apreciação inicial.
• C. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se consuma após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
• D. Conforme dispõe a CF, a convocação de plebiscito é competência privativa da Câmara dos Deputados, na condição de casa composta por representantes do povo.
• E. Embora não se insiram entre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF, os direitos políticos possuem o caráter instrumental de proteção do princípio democrático e investem o indivíduo no status activae civitati.

Com relação à fidelidade partidária, assinale a opção correta.

• A. O dever de observância da fidelidade partidária não alcança os detentores de mandato proporcional.
• B. Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que, com a aquiescência do partido, se filiar pela segunda vez a agremiação partidária após ter-se desligado dela sem justa causa.
• C. Incorrerá em infidelidade partidária e perderá o mandato o parlamentar que se desligar de agremiação partidária em razão de essa ter-se fundido com partido diverso, de ideologia distinta.
• D. O mandato deixado vago pelo partidário infiel deverá ser preenchido por suplente da mesma agremiação partidária, independentemente da existência de coligação.
• E. Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que trocar o partido pelo qual foi eleito por outro que participou da coligação integrada pelo seu antigo partido na última eleição.

O voto é o instrumento do exercício do direito de sufrágio. De acordo com a Constituição Brasileira, analise as afirmativas acerca do voto.

I. É um direito público objetivo, que garante a representação do eleitor.

II. É função política e social de soberania popular na democracia representativa.

III. É um dever de todo cidadão brasileiro, de comparecer à eleição e votar.

IV. É um direito‐dever que representa a capacidade eleitoral ativa.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.

“Esculápio é médico radicado em município situado em região metropolitana de intensa atividade econômica há longos anos. Após ser diagnosticado com nível elevado de estresse, resolve transferir as suas atividades para o município W que possui cerca de cinco mil habitantes, passando a levar uma vida mais pacata. O médico integra‐se por completo à sociedade local e decide contribuir para a atividade política, criando uma associação destinada a fiscalizar a atividade política. Um dos atos encampados pela sua associação foi o de solicitar ao Juiz com competência eleitoral a realização de prova de escolaridade básica com o intuito de comprovação da situação de eleitores e candidatos como analfabetos.” Esse controle sobre a atuação política do analfabeto decorre do regime constitucional que estipula o(a)

• A. voto do analfabeto como obrigatório.
• B. exercício do voto pelo analfabeto sendo restrito.
• C. candidatura a cargo eletivo do analfabeto como vedada.
• D. analfabeto tendo cota para candidatar‐se nas eleições municipais.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.
• B. O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.
• C. Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo.
• D. Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores.
• E. O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente.