Questões sobre Direitos Políticos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

• A. O militar alistável é elegível, independentemente do seu tempo de serviço, e se eleito será agregado pela autoridade superior sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• B. O militar alistável é elegível se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
• C. O militar do serviço ativo, no exercício do mandato eletivo e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu posto ou graduação, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• D. O militar estadual somente terá que afastar do seu cargo se for investido no mandato de Prefeito, haja vista a incompatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos.

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo legislativo estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição, através dos quais se manifesta a soberania popular, viabilizando a participação do cidadão na coisa pública. Como exemplo desses direitos políticos, a Constituição assegura

• A. o voto indireto e secreto, com valor igual para todos.
• B. o sufrágio universal e o voto direto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e menores de sessenta anos.
• C. o voto facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como pessoas maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
• D. a ação popular, que consiste em um processo iniciado por, no mínimo, 1% do população nacional, para destituir administradores ímprobos.
• E. o plebiscito ou o referendo, nos quais o cidadão decide diretamente qual será o rumo legislativo sobre matéria de relevância nacional, sem qualquer participação do Poder Legislativo durante o processo legislativo.

O regime democrático pode ser classificado em democracia direta, democracia representativa e democracia semidireta ou participativa. Como exemplo de participação popular no poder, o exercício da soberania se manifesta através do instituto

• A. da iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito individualmente por qualquer cidadão.
• B. do plebiscito, que consiste em consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
• C. do referendo, que é a consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância de natureza constitucional.
• D. da ação popular, que pode ser ajuizada por, no mínimo, 1% do eleitorado, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• E. do voto, direto e secreto, com valor igual para todos, e obrigatório para os maiores de dezoito e facultativo para os maiores de sessenta anos.

Ygor Marcello, 18 anos, nascido em São Paulo, reside em Belo Horizonte, onde é famoso como cantor de pagode, além de admirado, por seu dinamismo, entre os colegas do quartel em que presta o serviço militar obrigatório. Pretende se candidatar a vereador na capital mineira. Conforme determina a Constituição federal, Ygor

• A. não tem a idade mínima para ser eleito vereador.
• B. deve confirmar, junto ao Ministério da Justiça, sua opção pela nacionalidade brasileira antes da candidatura.
• C. não é elegível por se encontrar conscrito.
• D. deverá cumprir prestação alternativa para substituir eventuais faltas que venha a ter no serviço militar em decorrência de sua campanha eleitoral.
• E. prescinde de filiação partidária para se candidatar.

De acordo com o art. 14 da Constituição Federal de 1988, que trata da soberania popular, exercida por meio do voto direto e secreto, são consideradas outras formas de participação cidadã:

• A. projetos de lei; consulta e mobilização popular.
• B. projetos de lei; plebiscito e iniciativa popular.
• C. consulta; referendo e iniciativa popular.
• D. referendo; consulta e iniciativa popular.
• E. projetos de lei; referendo e mobilização popular.

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

• A. Na eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.
• B. A eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.
• C. A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país.
• D. O sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.
• E. Na eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

Antônio, brasileiro de 38 anos, teve seus direitos políticos suspensos. Entre as hipóteses que podem ter determinado a referida suspensão, não se inclui a de:

• A. condenação criminal transitada em julgado.
• B. decisão definitiva do Conselho de Segurança Nacional.
• C. incapacidade civil absoluta.
• D. improbidade administrativa.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

( ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos; facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

( ) Dentre outras condições expressas na Constituição Federal são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

( ) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, V.
• B. V, F, V, F.
• C. F, F, V, V.
• D. F, F, F, V.