Questões sobre Direitos Sociais

Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:

I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.

II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

Constitui direito do trabalhador, de acordo com a Constituição Federal, art. 7, inciso XIII, a duração do trabalho normal NÃO superior a

• A.

  oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

• B.

  oito horas diárias e quarenta semanais.

• C.

  oito horas diárias e quarenta e oito semanais.

• D.

  seis horas diárias e trinta semanais.

• E.

  seis horas diárias e trinta e seis semanais.

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Ao menor de quatorze anos de idade

• A. que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
• B. é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.
• C. que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.
• D. é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.
• E. é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.

Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se

• A. pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.
• B. pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.
• C. pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.
• D. pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa.
• E. pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

• A. o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
• B. a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.
• C. a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
• D. o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
• E. o seguro contra acidentes de trabalho.

O artigo 7º da Constituição Federal elenca um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria da sua condição social, dentre os quais tem-se

• A. a proteção em face da automação, na forma da lei.
• B. a possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
• C. a distinção entre os direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
• D. o direito de participação na CIPA da empresa, aposentado, desde que filiado ao sindicato.
• E. a permissão de trabalho insalubre ao menor na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

De acordo com previsão constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido

• A.

  alternativamente aos sábados e aos domingos.

• B.

  exclusivamente aos domingos.

• C.

  preferencialmente aos domingos.

• D.

  preferencialmente aos sábados.

• E.

  preferencialmente aos domingos, salvo em semana em que o domingo coincida com feriado.

Paulo foi contratado como empregado da empresa Fábrica de Doces Celestes para exercer as funções de ajudante geral, recebendo um salário mínimo mensal. Após um ano de trabalho, Paulo foi chamado pelo gerente que o informou que, em razão das dificuldades econômicas da empresa, seu salário seria reduzido para meio salário mínimo mensal. A atitude da empresa

• A.

  não está correta, pois o salário é irredutível, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.

• B.

  não está correta, pois o salário é impenhorável, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.

• C.

  não está correta, pois a redução de salário depende de lei.

• D.

  está correta, pois a redução de salário é permitida, se comprovado que o empregador está em situação econômica difícil.

• E.

  está correta, pois a redução de salário é permitida após o empregado completar um ano de serviço.

O prazo prescricional para ajuizamento de ação judicial, após a extinção do contrato de trabalho, para pleitear créditos resultantes das relações de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais, respectivamente, é de

• A.

  dois anos e cinco anos, até o limite de cinco anos.

• B.

  cinco anos e dois anos, até o limite de cinco anos.

• C.

  dois anos e dois anos, até o limite de cinco anos.

• D.

  cinco anos e cinco anos, até o limite de dois anos.

• E.

  cinco anos e dois anos, até o limite de dois anos.